PORTARIA Nº 703, DE 27 DE JUNHO DE 2013

Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Santa Casa de Misericórdia de São Luiz do Paraitinga, com sede em São Luiz do Paraitinga/SP.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no inciso I do art. 21 c/c arts. 34 e 35, todos da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando o Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, e suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;

Considerando as Normas Brasileiras de Contabilidade do Conselho Federal de Contabilidade;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e

Considerando o Despacho nº 1078/2013-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.033528/2010-76/MS (CNAS nº 71000.088875/2009-10), que concluiu que foram atendidos os requisitos constantes do Decreto nº 2.536/1998, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, à entidade Santa Casa de Misericórdia de São Luiz do Paraitinga, CNES nº 2079690, inscrita no CNPJ nº 60.315.462/0001-20, com sede em São Luiz do Paraitinga (SP). (Alterado pela PRT SAS/MS nº 780 de 12.07.2013)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR