PORTARIA Nº 959, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014

Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Santa Casa de Misericórdia, com sede em Santana do Livramento (RS).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a necessidade da aplicabilidade do artigo 12 da Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013 e artigo 38-A da Lei nº 12.101/2009, às Certificações das Entidades Beneficentes de Assistência Social, na área de Saúde;

Considerando o Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e

Considerando a Nota Técnica nº 313/2014/CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do processo nº 25000.072164/2010-40, que concluiu pela alteração do objeto e da vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica deferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Santa Casa de Misericórdia, CNPJ nº 96.039.581/0001-44, com sede em Santana do Livramento (RS).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1 de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2014.

Art. 2º Fica Revogada a Portaria nº 1.367/SAS/MS, de 06 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 07 de dezembro de 2012.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos nos termos do parágrafo único do art. 1º.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS