PORTARIA Nº 1.031, DE 8 DE OUTUBRO DE 2014

Publica os Municípios aptos a receberem os incentivos financeiros destinados ao custeio mensal dos serviços de Oficina Ortopédica Fixa para manutenção e adaptação de órteses, próteses e materiais especiais.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº 793/GM/MS, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria nº 835/SAS/MS, de 25 de abril de 2012, que institui incentivos financeiros de investimentos e de custeio para o Componente da Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência;

Considerando a Portaria nº 971/SAS/MS, de 13 de setembro de 2012, que adequa o Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e inclui Procedimentos de Manutenção e Adaptação de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) da Tabela de Procedimentos do SUS;

Considerando a Portaria nº 1.297/SAS/MS, de 22 de novembro de 2012, que inclui incentivos para as Oficinas Ortopédicas na Tabela de Incentivos Redes no SCNES;

Considerando a Portaria 492/SAS/MS, de 30 de abril de 2013, que readequa o Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Considerando a Portaria nº 2.617/GM/MS, de 1º de novembro de 2013, que estabelece prazo para o pagamento dos incentivos financeiros aos estabelecimentos de saúde que prestam serviços deforma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 281/GM/MS, de 27 de fevereiro de 2014, que institui o Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 790/ SAS/MS, de 1º de setembro de 2014, que Inclui regra contratual na tabela de Regras Contratuais do CNES; e

Considerando a necessidade de identificar no SCNES os estabelecimentos participantes da Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência que farão jus ao incentivo de oficinas ortopédicas, resolve:

Art. 1º Ficam publicados os Municípios a seguir descritos como aptos a receberem o incentivo financeiro destinado ao custeio mensal dos serviços de Oficina Ortopédica para manutenção e adaptação de órteses, próteses e materiais especiais.

ESTABELECIMENTO APTO A RECEBER INCENTIVO REDE - OFICINA ORTOPÉDICA FIXA - 82.34

UF	MUNICIPIO	CNES	ESTABELECIMENTO
RJ	Niterói	2273004	ASSOCIACAO PESTALOZZI DE NITEROI (APN)
RJ	Rio de Janeiro	2270528	ASSOCIACAO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITACAO (ABBR)

Art. 2° Fica determinado que os estabelecimento listados serão monitorados e caso apresente irregularidades na prestação dos serviços, as mesmas serão advertidas, ficando a cargo da Coordenação Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência (CGSPD/DAPES/SAS/S) a análise sobre a continuidade ou não dos incentivos financeiros.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria correrão por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Plano Orçamentário 0006 -Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade/ Viver sem Limites, dos Estados e Municípios.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS