PORTARIA Nº 91, DE 28 DE JANEIRO DE 2015

Indefere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Associação Pro Matre, com sede no Rio de Janeiro (RJ).

A Secretária de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011, e

Considerando o Parecer Técnico nº 031/2015-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.665320/2009-87/MS, que concluiu não terem sido atendidos os requisitos constantes do art. 7º; alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso IV c/c § 1º do art. 8º; alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do art. 9º da Portaria GM/MS nº 1.970/2011 e os incisos I, II, III do art. 4º da Lei n° 12.101/2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação Pro Matre, CNPJ nº 33.633.629/0001-28, com sede no Rio de Janeiro (RJ).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme prevê o art. 26 da Lei nº 12.101/2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUMENA ALMEIDA CASTRO FURTADO