PORTARIA Nº 97, DE 28 DE JANEIRO DE 2015

Indefere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, ao Núcleo Regional de Voluntários de Combate ao Câncer, com sede em Ubá (MG).

A Secretária de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e

Considerando o Parecer Técnico nº 028/2015-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.032804/2012-41/MS, que concluiu não terem sido atendidos os requisitos constantes dos incisos I, III e IV do art. 8º; alíneas "a", "b" e "c" do inciso III do art. 9º, ambos da Portaria GM/MS nº 1.970/2011 e art. 2º e 8º da Lei n° 12.101/2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, do Núcleo Regional de Voluntários de Combate ao Câncer, CNPJ nº 20.353.306/0001-39, com sede em Ubá (MG).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recursos administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme prevê o art. 26 da Lei nº 12.101/2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUMENA ALMEIDA CASTRO FURTADO