PORTARIA Nº 150, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2015

Arquiva a Representação Administrativa da Receita Federal do Brasil em desfavor da Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos, com sede em Campos dos Goytacazes (RJ).

A Secretária de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando os artigos 2º e 44 da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011, que atribui à Secretaria de Atenção a Saúde a competência para o recebimento e condução das Representações de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 020/2014-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, que concluiu que não foram apresentadas as informações solicitadas para julgamento da Representação conforme o § 3º do art. 17 do Decreto nº 8.242/2014, resolve:

Art. 1º Fica arquivada a Representação Administrativa formulada pela Receita Federal do Brasil, processo nº 25000.048906/2010-16/MS, em desfavor da Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos, inscrita no CNPJ n° 28.961.084/0001-49, com sede em Campos dos Goytacazes (RJ).

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUMENA ALMEIDA CASTRO FURTADO