PORTARIA Nº 235, DE 19 DE MARÇO DE 2015

Indefere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Fundação de Apoio ao Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora - Fundação do HU, com sede em Juiz de Fora (MG).

A Secretária de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011, e

Considerando o Parecer Técnico nº 091/2015-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.070471/2011-77/MS, que concluiu não terem sido atendidos os requisitos constantes do art. 6º; alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso I do art. 9º e art. 34, todos da Portaria GM/MS nº 1.970/2011; art. 20º do Decreto 8.242/2014, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Fundação de Apoio ao Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora - Fundação do HU, CNPJ nº 01.327.887/0001-90, com sede em Juiz de Fora (MG).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme prevê o art. 26 da Lei nº 12.101/2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUMENA ALMEIDA CASTRO FURTADO