Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção à Saúde

PORTARIA Nº 04 DE 09 DE JANEIRO DE 2006

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições;

Considerando a Portaria GM/MS nº 221, de 13 de fevereiro de 2004, que habilita o estado do Amapá na Gestão Plena do Sistema, nos termos da Norma Operacional da Assistência – NOAS-SUS 01/2002;

Considerando a Portaria GMMS nº 3213 de 10 de julho de 1998, que implementa o acordo firmado entre os estados do Amapá, Maranhão, Tocantins, Pará e Piauí, viabilizando a transferência de recursos financeiros entre esses Estados, como forma de compensação das despesas realizadas com as internações hospitalares interestaduais; e

Considerando o Ofício nº 053/2005 – CIB – AP/SESA, de 06 de dezembro de 2005, que aprova a Programação Pactuada Integrada do Teto Assistencial da Média e Alta Complexidade, resolve:

Art. 1º - Publicar o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar sob gestão estadual, conforme descrito nos Anexos I e II desta Portaria, e sob gestão dos municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal, nos termos da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde – NOB-SUS 01/96 e NOAS-SUS 01/2002, conforme detalhado no Anexo II.

§ 1º O total de recurso financeiro anual do estado do Amapá referente à assistência de média e alta complexidade corresponde a R$ 35.337.577,42, assim distribuído:

Destino

 Valor Anual

R$

 Detalhamento 

Parcela a ser transferida ao FES

31.111.545,70

 Anexo I

Parcelas a serem transferidas aos FMS

4.226.031,72

 Anexo II

Parcelas a serem transferidas diretamente às Unidades Prestadoras

0,00

 

§ 2º O Estado e os Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valoresdescritos nos anexos desta Portaria.

Art. 2º - Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo Único - Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.302.1220.8585 – Atenção à Saúde dos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada.

II - 10.302.1220.8587 – Atenção à Saúde dos Municípios Não Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Não Habilitados em Gestão Plena/Avançada

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de janeiro de 2006.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

Secretário

ANEXO I

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO AMAPÁ

JANEIRO/06 – (quadro 1 A)

QUADRO 1 A

SÍNTESE DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS PARA OS ESTADOS EM GESTÃO PLENA DO SISTEMA ESTADUAL PARA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE -

 

 Recursos Transferidos do FNS ao FES

  

(a) Limite Financeiro programado na SES

(b) Recursos Programados em Municípios em  GPAB,

(c) Consolidado dos Recursos Federais comprometidos nos TCEP entre SES e Municípios

(d) Recursos do M1 em módulos assistenciais sob

(e)SUBTOTAL        e=a+b+c+d           

(f) Recursos Federais comprometidos nos Contratos de Metas e/ou  TCEP a serem

(g) Recursos de Transferência automática ao FES                                                g =e-f

  

GPABA e/ou Não Habilitados.

em GPSM a serem transferidos para FES  (detalhamento no quadro  II B)

transferidos diretamente às unidades prestadoras  (detalhamento no quadro  IB)

  

Gestão Estadual e em microrregião qualificada

  

4.647.549,03

1.683.495,91

24.780.500,76

0,00

31.111.545,70

 -   

 31.111.545,70

 

ANEXO II

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO AMAPÁ -– JANEIRO/06 - - (quadro 2 A)

QUADRO 2 A

SÍNTESE DOS RECURSOS FEDERAIS PROGRAMADOS E TRANSFERIDOS PARA OS MUNICÍPIOS EM GESTÃO PLENA DO SISTEMA PARA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 

 

Código IBGE

Município                                     (GPSM)

Total de Recursos Programados para o Município (PPI)

(f) Recursos que ficarão sob gestão

(g) Recursos Federais comprometidos nos TCEP

(T)  Recursos de Transferência

  

(a) População Própria

(b) População Referenciada

(c) FIDEPS

(d) Ajuste CIB

(e) Total PPI  (e = a+b+c+d)

  

entre SES e Municípios em GPSM a serem transferidos para
 

estadual ( hemorrede, LACEN etc)

  

 

FES  (detalhamento no quadro  II B)

Automática  ao FMS                                          (T =e-f-g )

  

160030

Macapá

15.622.264,22

5.248.356,93

                     -  

4.319.150,40

25.189.771,55

0,00

22.377.105,75

2.812.665,80

 

160060

Santana

3.124.125,21

           284.184,35

                     -  

408.451,37

3.816.760,93

0,00

2.403.395,01

1.413.365,92

 

TOTAL

     18.746.389,43

        5.532.541,28

                     -  

4.727.601,77

      29.006.532,48

0,00

24.780.500,76

           4.226.031,72

 

ANEXO III

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO AMAPÁ -– JANEIRO/06 (quadro 2 B)

QUADRO 2 B

 PROGRAMAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS FEDERAIS COMPROMETIDOS COM OS TERMOS DE COMPROMISSO ENTRE ENTES PÚBLICOS (TCEP) E/OU CONTRATO DE METAS.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Codigo

Município

Nome da Unidade

CGC

Tipo de Relação

Natureza do prestador

Data de Publicação do Extrato

Repasse Consolidado dos Recursos Federais

TCEP

Contrato de Metas

Municipal

Estadual

MS/MEC

Privado

comprometidos nos

TCEP entre SES e

Municípios em GPSM a serem transferidos para FES

160030

Macapá

Centro de Referencia

23086176000103

X

 

 

X

 

 

13/2/2004

                     1.025.569,04

160030

Macapá

Hospital da Crianca

23086176000375

X

 

 

X

 

 

13/2/2004

                     1.942.566,95

160030

Macapá

Hospital da Mulher

23086176000294

X

 

 

X

 

 

13/2/2004

                     4.629.006,27

160030

Macapá

Hospital de Clinicas

23086176000456

X

 

 

X

 

 

13/2/2004

                     4.854.607,27

160030

Macapá

Hospital de Emergência

23086176000707

X

 

 

X

 

 

13/2/2004

                     4.334.423,84

160030

Macapá

Hospital Estadual de Laranjal do Jari

23086176001509

X

 

 

 

 

X

13/2/2004

                        987.403,32

160030

Macapá

Hospital São Camilo

60975737000909

X

 

 

X

 

 

13/2/2004

                     4.167.385,82

160030

Macapá

Unidade Mista de Saúde do Oiapoque

23086176000102

X

 

 

X

 

 

13/2/2004

                        436.143,24

SUBTOTAL

22.377.105,75

160060

Santana

Hospital Estadual de Santana

23086176000880

X

 

 

X

 

 

13/2/2004

                     2.403.395,01

SUBTOTAL

2.403.395,01

TOTAL

           24.780.500,76

                             

 

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