Minist�rio da Sa�de
Secretaria de Atenção à Saúde

PORTARIA Nº 13 DE 19 DE JANEIRO DE 2006

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1556, de 29 de agosto de 2002, que habilita o estado do Mato Grosso na Gestão Plena do Sistema, nos termos da Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2002;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2455, de 13 de dezembro de 2005; e

Considerando o Ofício CIB/MT nº 061/2005, de 18 de outubro; resolve:

Art. 1º - Alterar o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar sob gestão estadual, conforme descrito no Anexo I desta Portaria, e sob gestão dos municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal, nos termos da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde – NOB SUS 01/96 e NOAS-SUS 01/02, conforme detalhado nos Anexos II e III.

§ 1º O total de recurso financeiro anual do Estado do Mato Grosso referente à assistência de média e alta complexidade corresponde a R$ 180.793.650,04, assim distribuído:

Destino

Valor Anual

Detalhamento

Parcela a ser transferida ao FES

98.053.860,72

anexo I

Parcelas a serem transferidas aos FMS

82.617.380,99

anexo II

§ 2º O Estado e os Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos anexos desta Portaria.

Art. 2º - Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde correspondentes.

Parágrafo Único - Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o seguinte Programa de Trabalho: 10.302.1220.8585 – Atenção à Saúde da População dos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados habilitados em Gestão Plena/ Avançada.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de dezembro de 2005.

ANEXO I

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO MATO GROSSO – DEZEMBRO / 05 (Quadro 1A).

S�NTESE DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS PARA OS ESTADOS EM GEST�O PLENA DO SISTEMA ESTADUAL PARA ASSIST�NCIA DE M�DIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

 Recursos Transferidos do FNS ao FES

 

(a) Limite Financeiro programado na SES

(b) Recursos destinados a PPI Interestadual

(c) Recursos Programados em Munic�pios em

(d) Consolidado dos Recursos Federais

(e) Portaria GM 2455 de 13/12/2005

(f )SUBTOTAL e=a+b+c+d 

(g) Acordo firmado entre os estados do

(h) Recursos de Transfer�ncia

 

comprometidos nos TCEP entre SES e Munic�pios em GPSM a

Mato Grosso e Rond�nia,

 

GPAB, GPABA e/ou N�o Habilitados

viabilizando a transfer�ncia de recurso como forma

autom�tica ao FES   h = f-g

 

serem transferidos para FES  (detalhamento no quadro  II B)

de compensa��o de despesa.(PPI Interestadual)

 

13.019.799,03

301.072,28

70.860.353,53

10.767.062,27

3.227.981,95

98.176.269,06

122.408,34

98.053.860,72

 

ANEXO II

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO MATO GROSSO – DEZEMBRO / 05 (Quadro 2 A)

S�NTESE DOS RECURSOS FEDERAIS PROGRAMADOS E TRANSFERIDOS PARA OS MUNIC�PIOS EM GEST�O PLENA DO SISTEMA PARA ASSIST�NCIA DE M�DIA E ALTA COMPLEXIDADE 

C�digo IBGE

Munic�pio

(GPSM)

Total de Recursos Programados para o Munic�pio (PPI)

(g) Recursos que ficar�o sob

(h) Recursos Federais comprometidos

(i) Recursos Federais comprometidos

(T)  Recursos de Transfer�ncia

(a) Popula��o Pr�pria

(b) Popula��o Referenciada

(detalhamento no quadro  II B)  (c) FIDEPS

(d) Ajuste CIB

(e) Portaria GM 2455 de 13/12/2005

(f) Total PPI 

(f = a+b+c+d+e)

nos Contratos de Metas e/ou  TCEP a serem

gest�o estadual

( hemorrede, LACEN etc)

nos TCEP entre SES e Munic�pios

transferidos diretamente �s unidades

Autom�tica  ao FMS

(T = f-g-h-i)

em GPSM a serem transferidos para FES

prestadoras  (detalhamento no quadro  II C)

510025

Alta Floresta

2.129.777,29

712.184,02

0,00

369.162,08

103.055,45

3.314.178,84

0,00

0,00

0,00

314.178,84

51018

Barra do Gar�as

2.924.405,72

688.164,47

0,00

774.003,96

101.631,57

4.488.205,72

0,00

0,00

0,00

4.488.205,72

510267

Campo Verde

 882.191,26

0,00

10.988,76

26.294,24

930.920,52

0,00

0,00

0,00

930.920,52

510340

Cuiab�

34.672.111,25

28.220.432,37

1.552.542,00

1.172.045,06

660.983,77

66.278.114,45

0,00

5.970.564,28

0,00

60.307.550,17

510350

Diamantino

805.007,85

142.314,23

0,00

9.076,56

49.051,09

1.005.449,73

0,00

0,00

0,00

1.005.449,73

510480

Jaciara

959.171,71

106.711,63

0,00

10.940,84

48.713,71

1.125.537,89

0,00

0,00

0,00

1.125.537,89

510637

Pedra Preta

539.853,50

0,00

0,00

0,00

5.050,44

544.903,94

0,00

0,00

0,00

544.903,94

510704

Primavera do Leste

1.967.753,46

30.361,94

0,00

17.411,04

64.038,96

2.079.565,40

0,00

0,00

0,00

2.079.565,40

510760

Rondon�polis

8.872.816,45

2.305.629,92

0,00

2.189.832,33

249.288,07

13.617.566,77

0,00

4.796.497,99

0,00

8.821.068,78

TOTAL

53.753.088,49

32.217.244,84

 .552.542,00

4.553.460,63

1.308.107,30

93.384.443,26

0,00

10.767.062,27

0,00

82.617.380,99

ANEXO III

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO MATO GROSSO – DEZEMBRO / 05 (Quadro 2 B)

p class="MsoNormal" align="center" style="text-align: center">  

 PROGRAMA��O DE RECURSOS FINANCEIROS FEDERAIS COMPROMETIDOS COM OS TERMOS DE COMPROMISSO ENTRE ENTES P�BLICOS (TCEP) E/OU CONTRATO DE METAS ENTRE   SES e MUNICIPIOS  em GPSM   A SEREM TRANSFERIDOS PARA O FUNDO ESTADUAL DE SA�DE

Codigo

Munic�pio

Nome da Unidade

CGC

Tipo de Rela��o

Natureza do prestador

Data de Publica��o do Extrato

Transf para FES

Valores a serem transferidos ao

TCEP

Contrato de Metas

Municipal

Estadual

MS/MEC

Privado

TCEP Contrato Metas

Ajuste Comando Unico

Fundo Estadual de Sa�de

510340

Cuiab�

CRIDAC- CERMAC-CIAPS-CAPSI

03.507.415/0002-25

X

 

 

X

 

 

12/1/2005

5.463.035,20

 

5.463.035,20

510340

Cuiab�

Laborat�rio S�o Thome

02.101.908/0001-17

X

 

 

X

 

 

12/1/2005

162.000,00

 

162.000,00

510340

Cuiab�

Unimagem

01.544.349/0001-57

X

 

 

X

 

 

12/1/2005

345.529,08

 

345.529,08

510760

Rondon�polis

Hospital Irm� Elza Giovsnella

03.507.415/0002-25

X

 

 

X

 

 

12/1/2005

4.796.497,99

4.796.497,99

TOTAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10.767.062,27

-

10.767.062,27

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

Secretário

Sa�de Legis - Sistema de Legisla��o da Sa�de