ADVERTÊNCIA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

 

Portaria Nº 549, de 20 de julho de 2006.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a necessidade de instituir, no âmbito de Sistema Único de Saúde, o Programa Nacional de Atenção Comunitária Integrada a Usuários de Álcool  e outras Drogas, conforme Portaria GM/MS nº816, de 30 de abril de 2002;

Considerando as orientações constantes da  Portaria GM/MS nº 336, de 19 de fevereiro de 2002 que define e caracteriza as modalidades dos Centros de Atenção Psicossocial na rede SUS;

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo Sistema Único de Saúde - SUS aos usuários de álcool e outras drogas;

Considerando a necessidade de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária associada à rede de serviços de saúde e sociais com ênfase na reabilitação e reinserção social; e

Considerando as diretrizes emanadas da atual Política do Ministério da Saúde para a Atenção Integral a Usuários de Álcool e Outras Drogas,  resolve:

Art. 1o. Habilitar com pendências os Centros de Atenção Psicossocial, constantes do Anexo desta Portaria, para realizar os procedimentos previstos na Portaria nº 189, de 20 de Março de 2002.

 Art 2o. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

 

JOSÉ GOMES TEMPORÃO
Secretário

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