PORTARIA Nº 91, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007(*)

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições;e considerando a necessidade de identificar, por meio do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, os prestadores de serviço de saúde que realizaram os atos profissionais informados na Autorização de Internação Hospitalar - AIH, resolve:

Art. 1º - Tornar obrigatório o uso do código do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES para identificar os estabelecimentos no campo Atos Profissionais da Autorização de Internação Hospitalar - AIH, com exceção das situações a seguir descritas:

§1º - Para Terapia Nutricional o SIH aceitará CNES ou CNPJ do estabelecimento, até a implantação dos Serviços de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional, de que tratam as Portarias GM/MS nº 343, de 07 de março de 2005, e SAS/MS 224, de 23 de março de 2006, quando será aceito apenas o código do CNES.

§ 2º - Os fornecedores de OPM - Órtese, Prótese e Materiais permanecerão sendo identificados pelo CNPJ.

§ 3º - Para informar o CNPJ na AIH, o fornecedor de OPM deverá estar previamente cadastrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Art. 2º - Definir que, a partir da competência setembro de 2007, será rejeitada toda AIH com registro de CNPJ de fornecedor de OPM não cadastrado na ANVISA (Redação dada pela PRT SAS/MS nº 402 de 11.07.2007)

Art. 3º - Estabelecer que caberá ao Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas - DRAC/SAS/MS, por meio da Coordenação-Geral dos Sistemas de Informação - CGSI, juntamente com o Departamento de informática do Sistema Único de Saúde - DATASUS/SE/MS, adotar as providencias necessárias para adequações do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES ao que dispõe esta Portaria.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SAS/MS nº 847, de 16 de novembro de 2006, publicada no Diário da Oficial da União nº 220, de 17 de novembro de 2006, página 67, Seção 1.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

(*) N. da COEJO: Republicada por ter saído, no DOU nº 40, de 28- 2-2007, Seção 1, pág. 132, com incorreção.