PORTARIA Nº 327, DE 30 DE MAIO DE 2007

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1o- - Delegar competência ao servidor JOÃO GABBARDO DOS REIS, ocupante do Cargo em Comissão de Diretor de Programa, código DAS-101.5, no- 30.0010, da Secretaria de Atenção à Saúde, para praticar os seguintes atos de gestão-orçamentária e financeira:

a) emitir Notas de Créditos e de Empenho bem como respectivas Notas de Anulação de recursos orçamentários atribuídos ou concedidos à Secretaria de Atenção à Saúde;

b) ordenar a realização de despesas e conceder suprimento de fundos observadas a legislação em vigor;

c) conceder diárias na forma das normas legais e regulamentares pertinentes, e

d) requisitar, em objeto de serviço, passagens e transportes por qualquer via ou meio de pessoas, cargas e bagagens.

Art. 2° - Definir que a presente delegação é também outorgadaà servidora TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA, Gerente de Projeto, código DAS-101.4, no- 30.0013, do Gabinete da Secretaria de Atenção à Saúde, nos impedimentos e afastamentos eventuais do servidor JOÃO GABBARDO DOS REIS.

Art. 3° - Designar como co-responsável, o servidor EVILÁSIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, Função Comissionada Técnica - FCT-2, no- 99.0010 e nos impedimentos e afastamentos eventuais deste, o servidor NILSON DINIZ FERREIRA, Assistente, DAS- 101.2, no- 30.0067.

Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando a Portaria GS/SAS/No- 301, de 04 de maio de 2007, publicada no Diário Oficial no- 86, de 07 de maio de 2007, página 42, Seção 2.

JOSÉ CARVALHO DE NORONHA