PORTARIA Nº 549, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007

O Secretário de Atenção à Saúde - Substituto, no uso de suas atribuições,

Considerando a necessidade de instituir, no âmbito de Sistema Único de Saúde - SUS, o Programa Nacional de Atenção Comunitária Integrada a Usuários de Álcool e outras Drogas, conforme Portaria nº 816/GM, de 30 de abril de 2002;

Considerando as orientações da Portaria nº 336/GM, de 19 de fevereiro de 2002, que define e caracteriza as modalidades dos Centros de Atenção Psicossocial na rede SUS;

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas;

Considerando a necessidade de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária associada à rede de serviços de saúde e sociais com ênfase na reabilitação e reinserção social; e

Considerando as diretrizes emanadas da atual Política do Ministério da Saúde para a Atenção Integral a Usuários de Álcool e Outras Drogas, resolve:

Art. 1º - Habilitar os Centros de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas a seguir relacionados, para realizar os procedimentos previstos na Portaria SAS/MS nº 189, de 20 de Março de 2002.

UF	CÓDIGO	NÍVEL	SERVIÇO	CNES	CGC/CNPJ	MUNICÍPIO
RJ	0619	CAPSad	Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas Renascer	3924491	29.138.294/0001-02	Paracambi
RJ	0619	CAPSad	Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas	3361691	29.138.351/0001-45	Magé
SC	0619	CAPSad	Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas	2419866	08.435.209/0001-90	Criciúma
BA	0619	CAPSad	Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas	3996395	16.233.438/0001-02	Eunápolis

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência setembro de 2007.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

Secretário Substituto