Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção à Saúde

PORTARIA Nº 557, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007

O Secretário de Atenção à Saúde - Substituto, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, definida por meio da Portaria nº 648/GM, de 28 de março de 2006;

Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento;

Considerando a Portaria nº 1.624/GM, de 10 de julho de 2007, que regulamenta, para o ano de 2007, a transferência dos incentivos financeiros referentes à Compensação de Especificidades Regionais - CER, componente da parte variável do Piso da Atenção Básica; e,

Considerando a Resolução nº 141/2007, de 14 de setembro de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Ceará - CIB/CE, que aprova os critérios para a distribuição dos recursos de Compensação de Especificidades Regionais aos municípios do Ceará, resolve:

Art. 1º Publicar, na forma do Anexo desta Portaria, os valores dos incentivos às Compensações de Especificidades Regionais a municípios do estado do Ceará, definidos conforme Resolução nº 141/2007 - CIB/CE.

Art. 2º Definir que os recursos orçamentários de que trata a presente Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.8577 - Atendimento Assistencial Básico nos Municípios Brasileiros.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência financeira setembro de 2007.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

Secretário Substituto

ANEXO

VALORES MENSAIS E VALOR ANUAL DOS INCENTIVOS ÀSCOMPENSAÇÕES DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS A MUNICÍPIOS DO CEARÁ.

CÓDIGO IBGE

Municípios que atendem os critérios

Valor do Incentivo de Compensação (R$) Mensal

Valor do Incentivo de Compensação (R$) Anual

230010

Abaiara

2.341,61

28.099,35

230015

Acarape

3.999,63

47.995,56

230020

Acaraú

13.786,40

165.436,83

230030

Acopiara

12.192,06

146.304,74

230050

Alcântaras

2.740,80

32.889,59

230070

Alto Santo

4.471,59

53.659,09

230075

Amontada

10.069,04

120.828,47

230090

Apuiarés

3.953,08

47.436,91

230110

Aracati

18.373,58

220.482,91

230120

Aracoiaba

6.746,05

80.952,57

230125

Ararendá

2.813,84

33.766,09

230130

Araripe

5.680,12

68.161,46

230140

Aratuba

3.658,77

43.905,23

230150

Arneiroz

2.046,77

24.561,24

230160

Assaré

5.838,51

70.062,15

230170

Aurora

6.885,71

82.628,52

230180

Baixio

1.593,27

19.119,24

230195

Barreira

5.002,68

60.032,17

230200

Barro

5.477,85

65.734,23

230205

Barroquinha

3.920,70

47.048,43

230210

Baturité

8.491,02

101.892,24

230220

Beberibe

12.424,83

149.097,98

230250

Brejo Santo

11.238,24

134.858,88

230270

Campos Sales

7.291,85

87.502,24

230280

Canindé

20.159,22

241.910,59

230290

Capistrano

4.380,62

52.567,48

230300

Caridade

4.802,02

57.624,21

230320

Caririaçu

7.757,93

93.095,14

230330

Cariús

5.107,29

61.287,53

230340

Carnaubal

4.392,13

52.705,54

230350

Cascavel

17.191,80

206.301,60

230380

Cedro

6.661,77

79.941,23

230390

Chaval

3.571,28

42.855,36

230393

Choró

3.453,82

41.445,89

230395

Chorozinho

5.640,79

67.689,50

230400

Coreaú

5.823,80

69.885,57

230410

Crateús

19.808,46

237.701,46

230423

Croatá

4.531,26

54.375,06

230425

Cruz

6.396,63

76.759,50

230426

Dep.Irapuan Pinheiro

2.319,67

27.836,08

230427

Ererê

1.659,36

19.912,27

230430

Farias Brito

5.967,20

71.606,46

230445

Fortim

3.710,14

44.521,67

230460

General Sampaio

1.163,58

13.962,99

230465

Graça

4.051,80

48.621,63

230480

Granjeiro

1.525,85

18.310,17

230490

Groaíras

2.469,50

29.634,02

230495

Guaiúba

5.779,12

69.349,39

230500

Guaraciaba do Norte

10.308,50

123.701,98

230510

Guaramiranga

1.612,00

19.343,99

230533

Ibicuitinga

2.689,96

32.279,57

230535

Icapuí

4.767,50

57.210,04

230540

Icó

17.134,01

205.608,10

230560

Independência

7.002,36

84.028,35

230570

Ipaumirim

3.137,58

37.650,94

230580

Ipu

11.125,60

133.507,21

230600

Iracema

3.349,48

40.193,75

230620

Itaiçaba

1.933,86

23.206,36

230625

Itaitinga

9.080,97

108.971,65

230630

Itapagé

12.467,37

149.608,47

230650

Itapiúna

4.974,59

59.695,06

230655

Itarema

9.068,40

108.820,75

230660

Itatira

4.491,92

53.903,10

230670

Jaguaretama

4.910,11

58.921,30

230680

Jaguaribara

2.535,85

30.430,26

230700

Jaguaruana

8.710,68

104.528,16

230710

Jardim

7.551,65

90.619,75

230720

Jati

2.023,23

24.278,71

230725

Jijoca de Jericoacoara

4.457,14

53.485,72

230740

Jucás

6.358,10

76.297,17

230750

Lavras da Mangabeira

8.437,78

101.253,32

230760

Limoeiro do Norte

14.842,16

178.105,93

230763

Madalena

4.412,73

52.952,76

230780

Marco

5.410,43

64.925,16

230790

Martinópole

2.727,69

32.732,27

230820

Meruoca

3.210,35

38.524,23

230830

Milagres

8.375,97

100.511,67

230835

Milhã

3.744,12

44.929,42

230837

Miraíma

3.324,60

39.895,16

230840

Missão Velha

9.382,50

112.590,02

230850

Mombaça

11.102,59

133.231,10

230860

Monsenhor Tabosa

4.534,47

54.413,59

230870

Morada Nova

18.315,52

219.786,20

230880

Moraújo

2.038,21

24.458,50

230900

Mucambo

4.062,77

48.753,26

230910

Mulungu

2.589,10

31.069,17

230920

Nova Olinda

3.374,09

40.489,13

230930

Nova Russas

8.016,92

96.203,02

230945

Ocara

6.122,12

73.465,41

230970

Pacatuba

16.673,82

200.085,84

230980

Pacoti

3.088,08

37.056,98

230990

Pacujá

1.640,36

19.684,31

231000

Palhano

2.228,44

26.741,25

231010

Palmácia

2.563,14

30.757,74

231020

Paracuru

8.673,49

104.081,88

231025

Paraipaba

7.933,71

95.204,51

231040

Paramoti

3.038,58

36.463,01

231050

Pedra Branca

11.284,53

135.414,32

231060

Penaforte

1.992,46

23.909,49

231070

Pentecoste

8.790,95

105.491,34

231080

Pereiro

4.159,09

49.909,09

231085

Pindoretama

4.690,18

56.282,17

231090

Piquet Carneiro

3.519,91

42.238,92

231095

Pires Ferreira

2.148,44

25.781,28

231110

Porteiras

4.314,00

51.768,04

231120

Potengi

2.640,73

31.688,82

231123

Potiretama

1.540,03

18.480,33

231130

Quixadá

20.258,21

243.098,51

231135

Quixelô

4.156,42

49.876,98

231140

Quixeramobim

15.850,83

190.209,97

231150

Quixeré

5.116,66

61.399,90

231160

Redenção

7.129,18

85.550,18

231180

Russas

17.462,56

209.550,75

231190

Saboeiro

4.492,46

53.909,52

231195

Salitre

3.978,76

47.745,13

231220

Santa Quitéria

11.713,68

140.564,15

231200

Santana do Acaraú

7.750,97

93.011,66

231210

Santana do Cariri

4.792,92

57.515,05

231230

São Benedito

11.305,40

135.664,75

231240

São Gonçalo do Amarante

10.777,25

129.326,98

231250

São João do Jaguaribe

2.439,27

29.271,22

231260

São Luís do Curu

3.251,56

39.018,66

231270

Senador Pompeu

7.360,88

88.330,58

231280

Senador Sá

1.584,71

19.016,50

231300

Solonópole

4.670,65

56.047,79

231310

Tabuleiro do Norte

7.643,95

91.727,41

231320

Tamboril

6.892,40

82.708,78

231325

Tarrafas

2.287,03

27.444,38

231330

Tauá

14.019,17

168.230,07

231335

Tejuçuoca

3.956,02

47.472,23

231340

Tianguá

18.317,66

219.811,89

231350

Trairi

13.531,43

162.377,11

231355

Tururu

3.389,08

40.668,92

231360

Ubajara

7.985,08

95.820,95

231370

Umari

1.898,01

22.776,14

231375

Umirim

5.038,00

60.455,97

231380

Uruburetama

4.978,33

59.740,01

231390

Uruoca

3.320,32

39.843,79

231400

Várzea Alegre

10.017,13

120.205,61

231410

Viçosa do Ceará

13.056,25

156.675,05

 

TOTAL

924.420,17

11.093.042,06
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