Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção à Saúde

PORTARIA Nº 614, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Política Nacional de Atenção Básica definida por meio da Portaria nº 648/GM, de 28 de março de 2006, que regulamenta o desenvolvimento das ações de atenção básica à saúde no SUS;

Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento;

Considerando a Portaria nº 1.624/GM, de 10 de julho de 2007, que regulamenta, para o ano de 2007, a transferência aos incentivos financeiros referentes à Compensação de Especificidades Regionais - CER, componente da parte variável do Piso da Atenção Básica; e

Considerando a Resolução Ad Referendum n° 059/2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Alagoas – CIB/AL, que aprova os critérios para alocação dos recursos referentes à Compensação de Especificidades Regionais – CER, regulamentada pela Portaria nº 1.624/GM, de 10 de julho de 2007, resolve:

Art. 1º Publicar, na forma do Anexo desta Portaria, os valores dos incentivos às Compensações de Especificidades Regionais a municípios do estado de Alagoas, definidos conforme Resolução n° 059/2007 – CIB/AL.

Art. 2º - Definir que os recursos orçamentários de que trata a presente Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o seguinte Programa de Trabalho 10.301.1214.8577 – Atendimento Assistencial Básico nos municípios Brasileiros.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARVALHO DE NORONHA

Secretário

ANEXO

CÓDIGO IBGE	MUNICÍPIO	VALOR MENSAL(R$)	VALOR ANUAL (R$)
2700102	Água Branca	4.833,78	58.005,35
2700201	Anadia	4.833,78	58.005,35
2700508	Barra de Santo Antônio	4.833,78	58.005,35
2700607	Barra de São Miguel	4.833,78	58.005,35
2700706	Batalha	4.833,78	58.005,35
2700805	Belém	4.833,78	58.005,35
2700904	Belo Monte	4.833,78	58.005,35
2701100	Branquinha	4.833,78	58.005,35
2701209	Cacimbinhas	4.833,78	58.005,35
2701357	Campestre	4.833,78	58.005,35
2701407	Campo Alegre	4.833,78	58.005,35
2701506	Campo Grande	4.833,78	58.005,35
2701605	Canapí	4.833,78	58.005,35
2701803	Carneiros	4.833,78	58.005,35
2701902	Chã Preta	4.833,78	58.005,35
2702009	Coité do Noiá	4.833,78	58.005,35
2702108	Colônia Leopoldina	4.833,78	58.005,35
2702207	Coqueiro Seco	4.833,78	58.005,35
2702355	Craibas	4.833,78	58.005,35
2702405	Delmiro Gouveia	4.833,78	58.005,35
2702504	Dois Riachos	4.833,78	58.005,35
2702553	Estrela de Alagoas	4.833,78	58.005,35
2702603	Feira Grande	4.833,78	58.005,35
2702702	Feliz Deserto	4.833,78	58.005,35
2702801	Flexeiras	4.833,78	58.005,35
2703007	Ibateguara	4.833,78	58.005,35
2703304	Inhapi	4.833,78	58.005,35
2703403	Jacaré dos Homens	4.833,78	58.005,35
2703502	Jacuípe	4.833,78	58.005,35
2703601	Japaratinga	4.833,78	58.005,35
2703700	Jaramataia	4.833,78	58.005,35
2703759	Jequiá da Praia	4.833,78	58.005,35
2703908	Jundiá	4.833,78	58.005,35
2704104	Lagoa da Canoa	4.833,78	58.005,35
2704401	Major Isidoro	4.833,78	58.005,35
2704906	Mar Vermelho	4.833,78	58.005,35
2704609	Maravilha	4.833,78	58.005,35
2704807	Maribondo	4.833,78	58.005,35
2705002	Mata Grande	4.833,78	58.005,35
2705200	Messias	4.833,78	58.005,35
2705309	Minador do Negrão	4.833,78	58.005,35
2705408	Monteirópolis	4.833,78	58.005,35
2705606	Novo Lino	4.833,78	58.005,35
2705705	Olho d'Água das Flores	4.833,78	58.005,35
2705804	Olho d'Água do Casado	4.833,78	58.005,35
2705903	Olho d'Água Grande	4.833,78	58.005,35
2706000	Olivença	4.833,78	58.005,35
2706109	Ouro Branco	4.833,78	58.005,35
2706208	Palestina	4.833,78	58.005,35
2706406	Pão de Açúcar	4.833,78	58.005,35
2706422	Pariconha	4.833,78	58.005,35
2706448	Paripueira	4.833,78	58.005,35
2706505	Passo de Camaragibe	4.833,78	58.005,35
2706604	Paulo Jacinto	4.833,78	58.005,35
2706802	Piaçabuçu	4.833,78	58.005,35
2707008	Pindoba	4.833,78	58.005,35
2707107	Piranhas	4.833,78	58.005,35
2707206	Poço das Trincheiras	4.833,78	58.005,35
2707404	Porto de Pedras	4.833,78	58.005,35
2707503	Porto Real do Colégio	4.833,78	58.005,35
2707602	Quebrangulo	4.833,78	58.005,35
2707800	Roteiro	4.833,78	58.005,35
2707909	Santa Luzia do Norte	4.833,78	58.005,35
2708105	Santana do Mundaú	4.833,78	58.005,35
2708204	São Brás	4.833,78	58.005,35
2708709	São Miguel dos Milagres	4.833,78	58.005,35
2708907	Satuba	4.833,78	58.005,35
2708956	Senador Rui Palmeira	4.833,78	58.005,35
2709004	Tanque d'Arca	4.833,78	58.005,35
2709103	Taquarana	4.833,78	58.005,35
2709400	Viçosa	4.833,78	58.005,35
TOTAL		343.198,34	4.118.380,05

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