PORTARIA Nº 659, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007

O Secretário de Atenção à Saúde - Substituto, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, definida por meio da Portaria nº 648/GM, de 28 de março de 2006;

Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento;

Considerando a Portaria nº 1.624/GM, de 10 de julho de 2007, que regulamenta, para o ano de 2007, a transferência dos incentivos financeiros referentes à Compensação de Especificidades Regionais - CER, componente da parte variável do Piso da Atenção Básica; e

Considerando a Deliberação CIB/TO nº 46, de 30 de agosto de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Tocantins, que aprova os critérios para a distribuição dos recursos de Compensação de Especificidades Regionais aos municípios de Tocantins, resolve:

Art. 1º Publicar, na forma do Anexo desta Portaria, os valores dos incentivos às Compensações de Especificidades Regionais a municípios do estado de Tocantins, definidos conforme Deli­beração da CIB/TO nº 46/2007.

Art. 2º Definir que os recursos orçamentários de que trata a presente Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.8577 -Atendimento Assistencial Básico nos Municípios Brasileiros.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência novembro de 2007.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

Secretário Substituto

ANEXO

VALORES MENSAIS E ANUAIS DOS INCENTIVOS ÀS COMPENSAÇÕES DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS A MUNICÍPIOS DE TOCANTINS

Código IBGE	Município	Valor de Incentivo R$
		Mensal	Anual
170210	Araguaína	22.459,05	269.508,61
170220	Araguatins	5.167,88	62.014,59
170550	Colinas	4.899,80	58.798,78
170820	Formoso do Araguaia	3.474,32	41.691,79
170930	Guaraí	3.614,15	43.369,79
170950	Gurupi	12.528,90	150.346,83
171320	Miracema	4.877,04	58.524,53
172100	Palmas	39.531,67	474.380,01
171610	Paraíso	7.322,25	87.867,03
171820	Porto Nacional	8.035,64	96.427,64
172120	Tocantinópolis	4.677,79	56.133,49
	TO TA L	116.588,49	1.399.063,09