PORTARIA Nº 675, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007

O Secretário de Atenção à Saúde - Substituto, no uso de suas atribuições,

Considerando Portaria nº 3.024/GM, de 26 de novembro de 2007, que estabeleceu recursos para o Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade para o Estado do Espírito Santo; e

Considerando a Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/ES nº 704, de 07 de dezembro de 2007, encaminhada por meio do Ofício nº 035/07, da Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo, resolve:

Art. 1º - Realocar, nos limites financeiros de Média e Alta Complexidade - Limite MAC do Município em gestão plena, constante no quadro a seguir, o montante respectivamente relacionado:

Código	Município	Valor Anual
320320	LINHARES	2.095.150,44
Sub-total municípios plenos		2.095.150,44
Parcela sob Gestão Estadual		17.891.138,29
Total		19.986.288,73

Parágrafo único. O Estado e Município farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos acima.

Art. 2º - Instruir que a distribuição dos recursos concedidos por meio desta Portaria corresponde ao disposto no Art. 2º da Portaria nº 3.024/GM, de 26 de novembro de 2007, portanto não acarretará impacto financeiro.

Art. 3º - Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual e Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.1220.8585-0032 – Atenção à Saúde dos Municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados habilitados em Gestão Plena/Avançada.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir da competência setembro de 2007.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

Secretário Substituto