Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria de Atenção à Saúde
PORTARIA Nº 16, DE 15 DE JANEIRO DE 2008
(Tornada sem efeito pela PRT SAS/MS nº 111 de 25.02.2008)
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção
Básica, definida por meio da Portaria nº. 648/GM, de 28 de março de
2006;
Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de
2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento;
Considerando a Portaria nº 1.624/GM, de 10 de julho de
2007, que regulamenta, para o ano de 2007, a transferência dos
incentivos financeiros referentes à Compensação de Especificidades
Regionais - CER, componente da parte variável do Piso da Atenção
Básica; e,
Considerando a Resolução nº 063, da Comissão Intergestores
Bipartite do estado do Amazonas - CIB/AM, de 26 de novembro de
2007, resolve:
Art. 1º Publicar, na forma do Anexo desta Portaria, os valores
dos incentivos às Compensações de Especificidades Regionais a
municípios do estado do Amazonas, definidos conforme Resolução da
Comissão Intergestores Bipartite desse Estado.
Art. 2º Definir que os recursos orçamentários de que trata a
presente Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da
Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.8577 -
Atendimento Assistencial Básico nos Municípios Brasileiros.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros a partir da competência financeira
dezembro de 2007.
JOSÉ CARVALHO DE NORONHA
ANEXO CRITÉRIOS DE DISTRIBUICÃO DE RECURSOS PARA COMPENSAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES REGIONAIS