PORTARIA Nº 527, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008

A Secretária de Atenção à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria Nº 389/GM, de 03 de março de 2008, que define os Serviços de Atenção à Saúde Auditiva e os limites físicos e financeiros dos Estados, Distrito Federal e Municípios; e

Considerando a Resolução CIB/RJ Nº 466, de 17 de abril de 2008, da Comissão Intergestores Bipartite do estado do Rio de Janeiro, resolve:

Art. 1º Redefinir os limites financeiros para o custeio da Deficiência Auditiva, do Estado e Municípios do Rio de Janeiro, conforme relacionado a seguir:

Art. 2º Estabelecer que o remanejamento de recurso, concedido por meio desta Portaria, não acarretará impacto no limite financeiro global do Estado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência setembro de 2008.

CLEUSA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARDO