PORTARIA Nº 18, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2009

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, e considerando o Ofício nº 157/GAB/SESAU, de 19 de janeiro de 2009, que aprovou a transferência de recursos do Limite Financeiro para Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC) da Gestão Municipal para a Gestão Estadual de Rondônia, resolve:

Art. 1º Remanejar o montante de R$41.414.020,68 (quarenta e um milhões, quatrocentos e quatorze mil, vinte reais e sessenta e oito centavos), do valor anual da parcela sob gestão municipal de Porto Velho/RO, para o limite de média e alta complexidade (MAC) sob Gestão Estadual, conforme quadro abaixo:

CÓDIGO		ESTADO/MUNICÍPIO	VALOR ANUAL
110020		PORTO VELHO	(41.414.020,68)
	PARCELA SOB GESTÃO ESTADUAL		41.414.020.68

Parágrafo único. O Estado e o Município farão jus à parcela mensal do valor descrito acima.

Art. 2º Instruir que o remanejamento de recurso concedido por meio desta Portaria não acarretará impacto no teto financeiro global do Estado.

Art. 3º Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Municipal de Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de dezembro de 2008.

ALBERTO BELTRAME