PORTARIA Nº 315, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009(*)

A Secretária de Atenção à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria SAS/MS Nº 09, de 13 de janeiro de 2000, que define que o conjunto de procedimentos que compõe a Atenção Básica, sem fixação de valor;

Considerando a Portaria Nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para ações e serviços de saúde na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a necessidade de adequar na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS o tipo de financiamento dos procedimentos de Complexidade de Atenção Básica que devem ser financiados pelo Piso de Atenção Básica; e

Considerando a necessidade dos gestores municipais procederem a otimização da programação de ações e serviços básicos de saúde, resolve:

Art. 1º Alterar, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos,Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS, o Tipo de Financiamento de Média e Alta Complexidade - MAC, para o Tipo de Financiamento Piso de Atenção Básica - PAB, dos procedimentos a seguir discriminados:

Parágrafo único. Os procedimentos de atenção básica de que trata este art. 1° constavam do elenco de procedimentos que, pela Portaria Nº 2867/GM, de 27 de novembro de 2008, tiveram seus financiamentos transferidos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, para os tetos financeiros de assistência de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art.2º Definir que os procedimentos que trata o art. 1º desta Portaria passarão a constar com o valor zerado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na competência outubro de 2009.

CLEUSA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARDO

(*) Republicada por ter saído no DOU Nº 180, de 21-9-2009, seção 1, pág. 77, com incorreções no original.