PORTARIA Nº 653, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº 1.168/GM, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, a ser implantada em todas as unidades federadas;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 432, de 06 de junho de 2006, que trata da organização e definição das Redes Estaduais de Assistência em Nefrologia na alta complexidade e estabelece as normas específicas de credenciamento dos serviços e dos centros de nefrologia;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 214, de 15 de junho de 2004, que trata dos procedimentos dialíticos;

Considerando a Resolução - RDC nº 154, de 15 de junho de 2004, que estabelece o Regulamento Técnico para o funcionamento dos serviços de diálise:

Considerando a manifestação da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás, bem como a aprovação no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite do estado, por meio de Resolução nº 142, de 24 de junho de 2010; e

Considerando a avaliação da Secretaria de Atenção à Saúde - Departamento de Atenção Especializada - Coordenação-Geral da Média e Alta Complexidade, resolve:

Art. 1º Habilitar, como Serviço de Nefrologia, o estabelecimento a seguir discriminado:

CNPJ	CNES	Nome/ Razão Social/ Município/UF
07.882.161/0001-03	6492754	CLINORTE - Clínica de Diálise de Porangatu LTDA/GO

Art. 2º Estabelecer que o custeio do impacto financeiro gerado por esta habilitação deverá onerar o teto do Estado ou Município de acordo com o vínculo da unidade e modalidade da gestão, considerando o remanejamento de recurso do município de Goianésia para Porangatu, conforme define a Declaração de Impacto Financeiro da Superintendência de Controle e Avaliação Técnica de Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ALBERTO BELTRAME