PORTARIA Nº 245, DE 31 DE MAIO DE 2011

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria 1.919/GM/MS, de 15 de julho de2010, que redefine, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a prestação de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos; e

Considerando a Deliberação No041, de 13 de Abril de 2011, da Comissão Intergestores Bipartite da Bahia, resolve:

Art. 1º Remanejar recurso financeiro mensal no valor de R$ 48.056,21 (quarenta e oito mil, cinquenta e seis reais e vinte e um centavos), da Gestão Municipal de Saúde de Lajes ao Fundo Estadual de Saúde da Bahia - FESBA, para execução dos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos do Estado da Bahia, conforme o anexo a esta Portaria.

Art. 2º Os recursos financeiros serão transferidos mensalmente de acordo com a produção realizada e após a devida identificação destes procedimentos nos Sistemas de Informações Ambulatoriais e Hospitalares, no período de julho de 2010 a junho de 2011.

Art. 3º Instruir que o remanejamento dos recursos transferidos por meio desta não acarretará impacto no limite financeiro global do Estado.

Art. 4º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.1220.8585Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência abril de 2011.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

ANEXO

Município	Va l o r
Lajes	- 48.056,21
Gestão Estadual	48.056,21