PORTARIA Nº 433, DE 5 DE AGOSTO DE 2011

O Secretário da Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando a Nota Técnica nº 296/2011-CGCER/DCEBAS- SAÚDE/SAS/MS, constante do processo MS nº 25000.015029/2010-05 (CNAS nº 7101000465/2005-11), que acatou o pedido de revisão administrativa, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria SAS/MS nº 255, de 09 de junho de 2011, publicada no DOU nº 111, de 10 de junho de 2011, Seção I, p.61, relativo ao pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Saúde à Fundação Oscar Rudge, inscrita no CNPJ nº 00.829.563/0001-97, com sede no Rio de Janeiro/RJ.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR