PORTARIA Nº 526, DE 8 DE SETEMBRO DE 2011

Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Saúde à Associação Hospitalar Manoel Francisco Guerreiro, com sede em Guaporé/RS.

A Secretária de Atenção à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto No- 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei No- 12.101, de 27 de novembro de 2009, para
dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social; e

Considerando o Parecer Técnico No- 85/ 2011- CGCER/ DCEBAS- SAÚDE/SAS/MS, constante do processo MS Nº 25000.052895/2010-79 (CNAS No- 71000.114467/2009-21), que concluiu terem sido atendidos os requisitos constantes do Decreto N
7.237/2010 e demais legislações pertinentes, resolve:,

Art. 1º Deferir o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Saúde à Associação Hospitalar Manoel Francisco Guerreiro, CNES No- 2793237, inscrita no CNPJ No- 03.184.906/0001-00, com sede em Guaporé/ RS.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período 20/02/2010 A 19/02/2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLEUSA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARDO