PORTARIA Nº 613, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº. 1.169/GM/MS, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular
de Alta Complexidade;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 210, de 15 de junho de 2004, que define as Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular;

Considerando a Portaria SAS/MS nº. 27, de 25 de janeiro de 2006, que habilitou o estabelecimento de que trata esta portaria, como Unidade de Assistência em Alta Complexidade;

Considerando a manifestação favorável da Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas e a aprovação da habilitação pela Comissão Intergestores Bipartite do Estado, conforme a Resolução nº. 002, de 27 de janeiro de 2011; e

Considerando a avaliação da Secretaria de Atenção à Saúde - Departamento de Atenção Especializada - Coordenação-Geral da
Média e Alta Complexidade, resolve:

Art. 1º Alterar a habilitação da Santa Casa de Misericórdia de Maceió - Maceió/AL, inscrita no CNES sob o nº. 2007037, CNPJ
nº. 12.307.187/0001-50, para Centro de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular.

Art. 2º Estabelecer que o custeio do impacto financeiro gerado por esta alteração deverá onerar o teto do Município de Maceió, conforme Ofício nº. 3.108/SESAU/AL, de 19 de agosto de 2011, e Ofício nº. 3.218/SESAU/AL, de 22 de agosto de 2011, da Secretaria
de Estado da Saúde de Alagoas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR