PORTARIA Nº 730, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011

Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Saúde à Santa Casa de Misericórdia de Oliveira dos Campinhos, com sede em Santo Amaro/BA.

O Secretário da Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto No- 2.536, de 06 de abril de 1998, e suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de
Entidade de Fins Filantrópicos;

Considerando o art. 2º da Portaria No- 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011, que atribui à Secretaria de Atenção a Saúde a
competência para a condução do processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Saúde (CEBASSAÚDE); e

Considerando o Parecer Técnico No- 170/ 2011- CGCER/ DCEBAS/ SAS/MS, constante do processo MS No- 25000.025199/2010-90 (CNAS No- 71000.042848/2009-09), que concluiu terem sido atendidos os requisitos constantes do Decreto No- 2.536/1998 e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Saúde à Santa
Casa de Misericórdia de Oliveira dos Campinhos, CNES No- 2514451, inscrita no CNPJ No- 13.824.560/0001-02, com sede em Santo Amaro/ BA.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 01/01/2010 a 31/12/2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR