PORTARIA Nº 948, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando o disposto na Lei Nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997; no Decreto Nº 2.268, de 30 de junho de 1997; e na Portaria GM/MS Nº 2.600, de 21 de outubro de 2009.

Considerando a Resolução - RDC Nº 67, de 30 de setembro de 2008;

Considerando a avaliação da secretaria de estado da saúde de Minas Gerais;

Considerando a licença de funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária Local; e

Considerando a análise técnica da Secretaria de atenção à Saúde - Departamento de Atenção Especializada/Coordenação Geral do Sistema Nacional de Transplantes, resolve:

Art. 1º - Conceder autorização ao Banco de tecido ocular humano do estabelecimento de saúde a seguir identificado:

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BANCO DE TECIDO OCULAR HUMANO: 24.13
MINAS GERAIS

I - Nº do SNT 3 51 11 MG 17 II - denominação: Hospital Regional Dr. João Penido; III - CGC: 19.843.929/0010-00;

IV - CNES: 2111624; V- endereço: Av. Juiz de Fora nº. 2555 - Bairro Grama - Juiz de Fora/MG - CEP: 14.048- 900.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR