PORTARIA Nº 263, DE 14 DE MARÇO DE 2013

Indefere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Fundação Hospitalar Ruy Bacelar, com sede em Olindina/BA.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no inciso I do art. 21 c/c arts. 34 e 35, todos da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando o Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, e suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011;

Considerando o Parecer nº 1208-2011/FB/COGEJUR/CONJUR-MS/CGU/AGU, e

Considerando o Despacho nº 358/2013-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo MS nº 25000.014930/2010-51 (CNAS nº 71010.005476/2008-21), que concluiu que não foram atendidos os requisitos constantes dos incisos I e III, do art. 3º do Decreto 2.536/1998, suas alterações e demais legislações pertinentes, e o item 96.2 do Parecer nº 1208/2011/FB/COCEJUR/CONJURMS/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à entidade Fundação Hospitalar Ruy Bacelar , CNES nº 2602636, inscrita no CNPJ nº 14.283.477/0001-36, com sede em Olindina/ BA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR