PORTARIA Nº 269, DE 15 DE MARÇO DE 2013

Inclui o código 05.06-Oftalmologia - Procedimentos Relacionados ao Glaucoma Tabela de Habilitação do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto na Portaria/SAS/MS nº 920, de 15 de julho de 2012, que estabelece condições e criterios mínimos de monitoramento e de avaliação dos serviços de oftalmologia que realizam procedimentos relacionados ao Glaucoma; e

Considerando a Portaria SAS/MS nº 620, de 19 de julho de 2012, que determina que os Gestores Estaduais, Municipais e do Distrito Federal devem encaminhar a relação dos estabelecimentos de saúde autorizados a realizar os procedimentos relacionados ao Glaucoma, resolve:

Art. 1º Fica incluida na Tabela de Habilitação do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES a habilitação conforme a seguir:

Código	Descrição
05.06	Oftalmologia - Procedimentos Relacionados ao Glaucoma.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacinais nos sistemas, a partir da competência abril/2013.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR