PORTARIA Nº 320, DE 28 DE MARÇO DE 2013

Indefere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, ao Hospital Beneficência Alto Jacuí, com sede em Não- Me- Toque/ RS.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e

Considerando o Despacho nº 483/2013-CGCER/DCEBAS/ SAS/MS, constante do processo MS nº 25000.071964/2010-43, que concluiu que não foram atendidos os requisitos constantes dos incisos I e III, do art. 4º e incisos I e II, do art. 5º, da Lei n° 12.101/2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à entidade Hospital Beneficência Alto Jacuí, CNES nº 2246910, inscrita no CNPJ nº 91.495.994/0001-10, com sede em Não- Me- Toque/ RS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR