PORTARIA Nº 516, DE 9 DE MAIO DE 2013

Defere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, ao Hospital Imaculada Conceição, com sede em Monsenhor Paulo (MG).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no inciso I do art. 21 c/c arts. 34 e 35, todos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando o Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, e suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e

Considerando o Despacho nº 767/2013/CGCER/DCEBAS/ SAS/MS, constante do Processo nº 25000.024595/2010-08/MS (CNAS nº 71010.004069/2009-88), que concluiu terem sido atendidos os requisitos constantes do Decreto nº 2.536/1998, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferido o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à entidade Hospital Imaculada Conceição, CNES nº 2761181, inscrita no CNPJ nº 21.409.198/0001-31, com sede em Monsenhor Paulo (MG).

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3(três) anos, a contar da data de publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR