PORTARIA Nº 591, DE 3 DE JUNHO DE 2013

Habilita os Serviços Residenciais Terapêuticos para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais doSistema Único de Saúde (SUS).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo atenção em saúde mental;

Considerando as Portarias nº 52/GM/MS e 53/GM/MS, de 20 de janeiro de 2004, que estabelecem a redução progressiva dos leitos nos hospitais psiquiátricos do país;

Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do usode crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.090/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que altera a Portaria nº 106/GM/MS, de 11 de fevereiro de 2000, e dispõe, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, sobre o repasse de recursos de incentivo de custeio e custeio mensal para implantação e/ou implementação e funcionamento dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT);

Considerando que os Serviços Residenciais Terapêuticos configuram-se como ponto de atenção do componente desinstitucionalização, sendo estratégicos no processo de desospitalização e reinserção social de pessoas longamente internados nos hospitais psiquiátricos ou em hospitais de custódia; e

Considerando a necessidade de acelerar a estruturação e a consolidação da rede extra-hospitalar de atenção psicossocial em todas as unidades da Federação, com a implementação de diretrizes de melhoria de qualidade da atenção à saúde mental, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Serviços Residenciais Terapêuticos, relacionados no Anexo a esta Portaria, para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órtesese Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme Portaria nº 857/SAS/MS, de 22 de agosto de 2012.

Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

ANEXO

UF	Município	Código ibge	Cnes	Cnpj	Gestão do serviço	Tipo	Código	Nº de moradores
CE	Sobral	231290	2424185	11 . 4 0 7 . 5 6 3 / 0 0 0 1 - 1 5	Municipal	SRT tipo I	82.26	8
GO	Jataí	5 2 11 9 0	3696480	12.053.489/0001-49	Municipal	SRT tipo II	82.27	8
GO	Jataí	5 2 11 9 0	3696480	12.053.489/0001-49	Municipal	SRT tipo II	82.27	8
GO	Jataí	5 2 11 9 0	3696480	12.053.489/0001-49	Municipal	SRT tipo II	82.27	8
MG	Divinópolis	312230	2159635	18.291.351/0003-26	Municipal	SRT tipo I	82.26	8
PE	Cabo de Santo Agostinho	260290	0000329	11 . 1 6 8 . 7 8 3 / 0 0 0 1 - 3 3	Municipal	SRT tipo I	82.26	7
PE	Caruaru	260410	8016313	11 . 3 7 1 . 0 8 2 / 0 0 0 1 - 0 5	Municipal	SRT tipo II	82.27	10
PE	Garanhuns	260600	7098863	09.342.856/0001-10	Municipal	SRT tipo II	82.27	8
PE	Garanhuns	260600	6587429	09.342.856/0001-10	Municipal	SRT tipo I	82.26	7
PE	Jaboatão dos Guararapes	260790	3053474	03.904.395/0001-45	Municipal	SRT tipo I	82.26	8
PE	Jaboatão dos Guararapes	260790	3053474	03.904.395/0001-45	Municipal	SRT tipo I	82.26	8
PE	Olinda	260960	2344742	09.131.029/0001-87	Municipal	SRT tipo I	82.26	8
PE	Recife	2 6 11 6 0	3301990	41.090.291/0001-33	Municipal	SRT tipo I	82.26	5

PE	Recife	2 6 11 6 0	3301990	41.090.291/0001-33	Municipal	SRT tipo I	82.26	7
PE	Recife	2 6 11 6 0	0028657	41.090.291/0001-33	Municipal	SRT tipo I	82.26	8
PE	Recife	2 6 11 6 0	0002054	41.090.291/0001-33	Municipal	SRT tipo I	82.26	4
PE	Recife	2 6 11 6 0	3505812	41.090.291/0001-33	Municipal	SRT tipo I	82.26	8
PE	Recife	2 6 11 6 0	2637294	41.090.291/0001-33	Municipal	SRT tipo I	82.26	6
PE	Recife	2 6 11 6 0	2637294	41.090.291/0001-33	Municipal	SRT tipo I	82.26	7
PE	Recife	2 6 11 6 0	2637294	41.090.291/0001-33	Municipal	SRT tipo I	82.26	7
PE	Recife	2 6 11 6 0	0028363	41.090.291/0001-33	Municipal	SRT tipo I	82.26	7
PE	Recife	2 6 11 6 0	0028363	41.090.291/0001-33	Municipal	SRT tipo I	82.26	8
PE	Recife	2 6 11 6 0	0028363	41.090.291/0001-33	Municipal	SRT tipo I	82.26	7
PE	Recife	2 6 11 6 0	2637294	41.090.291/0001-33	Municipal	SRT tipo I	82.26	5
PE	Recife	2 6 11 6 0	2637294	41.090.291/0001-33	Municipal	SRT tipo I	82.26	7
PE	Recife	2 6 11 6 0	0028657	41.090.291/0001-33	Municipal	SRT tipo I	82.26	6
PE	Recife	2 6 11 6 0	0028657	41.090.291/0001-33	Municipal	SRT tipo I	82.26	6
PE	Recife	2 6 11 6 0	0028363	41.090.291/0001-33	Municipal	SRT tipo I	82.26	6
PE	Recife	2 6 11 6 0	0028363	41.090.291/0001-33	Municipal	SRT tipo I	82.26	7
PE	Recife	2 6 11 6 0	3301990	41.090.291/0001-33	Municipal	SRT tipo I	82.26	8
PR	Cascavel	410480	3950352	09.051.532/0001-22	Municipal	SRT tipo I	82.26	8
PR	Cascavel	410480	3950352	09.051.532/0001-22	Municipal	SRT tipo I	82.26	7
PR	Cascavel	410480	3950352	09.051.532/0001-22	Municipal	SRT tipo I	82.26	8
RJ	Barra Mansa	330040	2279819	36.507.127/0001-49	Municipal	SRT tipo II	82.27	8
RJ	Belford Roxo	330045	2289644	11 . 8 6 8 . 0 1 9 / 0 0 0 1 - 7 0	Municipal	SRT tipo II	82.27	5
RJ	Belford Roxo	330045	2289644	11 . 8 6 8 . 0 1 9 / 0 0 0 1 - 7 0	Municipal	SRT tipo II	82.27	6
RJ	Bom Jesus do Itabapoana	330060	2282429	11 . 9 5 9 . 8 0 0 / 0 0 0 1 - 5 0	Municipal	SRT tipo II	82.27	6
RJ	Bom Jesus do Itabapoana	330060	2282429	11 . 9 5 9 . 8 0 0 / 0 0 0 1 - 5 0	Municipal	SRT tipo I	82.26	8
RJ	Engenheiro Paulo de Frontin	330180	5236878	12.023.070/0001-44	Municipal	SRT tipo II	82.27	9
RJ	Engenheiro Paulo de Frontin	330180	5236878	12.023.070/0001-44	Municipal	SRT tipo II	82.27	8
RJ	Engenheiro Paulo de Frontin	330180	5236878	12.023.070/0001-44	Municipal	SRT tipo II	82.27	8
RJ	Italva	330205	3573419	1 0 . 4 11 . 7 0 7 / 0 0 0 1 - 4 4	Municipal	SRT tipo I	82.26	5
RJ	Itaperuna	330220	2279150	39.215.827/0001-58	Municipal	SRT tipo II	82.27	7
RJ	Itaperuna	330220	2279150	39.215.827/0001-58	Municipal	SRT tipo II	82.27	9
RJ	Mendes	330280	2697416	12.014.954/0001-32	Municipal	SRT tipo II	82.27	8
RJ	Natividade	330310	3725804	12.396.542/0001-04	Municipal	SRT tipo I	82.26	8
RJ	Queimados	330414	4046129	13.807.681/0001-46	Municipal	SRT tipo II	82.27	9
RJ	Queimados	330414	4046129	13.807.681/0001-46	Municipal	SRT tipo II	82.27	9
RJ	Rio Bonito	330430	2697408	1 2 . 11 6 . 1 8 7 / 0 0 0 1 - 7 2	Municipal	SRT tipo I	82.26	8
RJ	Silva Jardim	330560	6989500	11 . 7 4 0 . 5 4 7 / 0 0 0 1 - 4 0	Municipal	SRT tipo I	82.26	6
RJ	Volta Redonda	330630	0024740	3 9 . 5 6 3 . 9 11 / 0 0 0 1 - 6 2	Municipal	SRT tipo II	82.27	7
RJ	Volta Redonda	330630	0025968	3 9 . 5 6 3 . 9 11 / 0 0 0 1 - 6 2	Municipal	SRT tipo II	82.27	6
RJ	Volta Redonda	330630	0025968	3 9 . 5 6 3 . 9 11 / 0 0 0 1 - 6 2	Municipal	SRT tipo II	82.27	6
RJ	Volta Redonda	330630	0024740	3 9 . 5 6 3 . 9 11 / 0 0 0 1 - 6 2	Municipal	SRT tipo II	82.27	8
SP	Araras	350330	3583686	15.422.708/0001-08	Municipal	SRT tipo I	82.26	8
SP	Araras	350330	3583686	15.422.708/0001-08	Municipal	SRT tipo I	82.26	8
SP	Barueri	350570	5004276	12.593.563/0001-10	Municipal	SRT tipo I	82.26	4
SP	Bauru	350600	2044978	13.824.844/0001-07	Municipal	SRT tipo II	82.27	5
SP	Bauru	350600	2044978	13.824.844/0001-07	Municipal	SRT tipo II	82.27	4
SP	Bauru	350600	2044978	13.824.844/0001-07	Municipal	SRT tipo II	82.27	4
SP	Bauru	350600	2044978	13.824.844/0001-07	Municipal	SRT tipo II	82.27	6
SP	Bauru	350600	2044978	13.824.844/0001-07	Municipal	SRT tipo II	82.27	6
SP	Bauru	350600	2044978	13.824.844/0001-07	Municipal	SRT tipo II	82.27	7
SP	Campinas	350950	2 0 2 3 11 3	1 3 . 7 0 4 . 3 11 / 0 0 0 1 - 8 3	Municipal	SRT tipo I	82.26	8
SP	Campinas	350950	2023547	1 3 . 7 0 4 . 3 11 / 0 0 0 1 - 8 3	Municipal	SRT tipo I	82.26	5
SP	Campinas	350950	2023105	1 3 . 7 0 4 . 3 11 / 0 0 0 1 - 8 3	Municipal	SRT tipo I	82.26	4
SP	Campinas	350950	2023547	1 3 . 7 0 4 . 3 11 / 0 0 0 1 - 8 3	Municipal	SRT tipo II	82.27	10
SP	Campinas	350950	2023547	1 3 . 7 0 4 . 3 11 / 0 0 0 1 - 8 3	Municipal	SRT tipo I	82.26	5
SP	Campinas	350950	2023547	1 3 . 7 0 4 . 3 11 / 0 0 0 1 - 8 3	Municipal	SRT tipo II	82.27	7
SP	Campinas	350950	2039672	1 3 . 7 0 4 . 3 11 / 0 0 0 1 - 8 3	Municipal	SRT tipo I	82.26	6
SP	Campinas	350950	2023547	1 3 . 7 0 4 . 3 11 / 0 0 0 1 - 8 3	Municipal	SRT tipo I	82.26	4
SP	Campinas	350950	2023105	1 3 . 7 0 4 . 3 11 / 0 0 0 1 - 8 3	Municipal	SRT tipo I	82.26	5
SP	Campinas	350950	2023547	1 3 . 7 0 4 . 3 11 / 0 0 0 1 - 8 3	Municipal	SRT tipo I	82.26	6
SP	Campinas	350950	3905608	1 3 . 7 0 4 . 3 11 / 0 0 0 1 - 8 3	Municipal	SRT tipo I	82.26	7
SP	Campinas	350950	2023105	1 3 . 7 0 4 . 3 11 / 0 0 0 1 - 8 3	Municipal	SRT tipo I	82.26	7
SP	Campinas	350950	2023547	1 3 . 7 0 4 . 3 11 / 0 0 0 1 - 8 3	Municipal	SRT tipo I	82.26	5
SP	Campinas	350950	2023547	1 3 . 7 0 4 . 3 11 / 0 0 0 1 - 8 3	Municipal	SRT tipo I	82.26	6
SP	Campinas	350950	2 0 2 3 11 3	1 3 . 7 0 4 . 3 11 / 0 0 0 1 - 8 3	Municipal	SRT tipo I	82.26	7
SP	Campinas	350950	2023547	1 3 . 7 0 4 . 3 11 / 0 0 0 1 - 8 3	Municipal	SRT tipo II	82.27	10
SP	Campinas	350950	2 0 2 3 11 3	1 3 . 7 0 4 . 3 11 / 0 0 0 1 - 8 3	Municipal	SRT tipo II	82.27	9
SP	Campinas	350950	2023547	1 3 . 7 0 4 . 3 11 / 0 0 0 1 - 8 3	Municipal	SRT tipo II	82.27	6
SP	Campinas	350950	2023105	1 3 . 7 0 4 . 3 11 / 0 0 0 1 - 8 3	Municipal	SRT tipo II	82.27	9
SP	Espírito Santo do Pinhal	351518	6582087	1 3 . 9 11 . 9 2 5 / 0 0 0 1 - 3 6	Municipal	SRT tipo I	82.26	6
SP	Espírito Santo do Pinhal	351518	6582087	1 3 . 9 11 . 9 2 5 / 0 0 0 1 - 3 6	Municipal	SRT tipo I	82.26	8
SP	Guaratinguetá	351840	6898971	13.847.642/0001-72	Municipal	SRT tipo II	82.27	10
SP	Mococa	353050	6428304	11 . 9 7 6 . 7 3 8 / 0 0 0 1 - 0 5	Municipal	SRT tipo II	82.27	8
SP	Mococa	353050	6428304	11 . 9 7 6 . 7 3 8 / 0 0 0 1 - 0 5	Municipal	SRT tipo II	82.27	8
SP	Promissão	354160	2789779	13.261.761/0001-49	Municipal	SRT tipo I	82.26	8
SP	Promissão	354160	2789779	13.261.761/0001-49	Municipal	SRT tipo I	82.26	6
SP	São Bernardo do Campo	354870	7023979	13.961.905/0001-70	Municipal	SRT tipo II	82.27	6