PORTARIA Nº 707, DE 27 DE JUNHO DE 2013

Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Instituição Assistencial Emmanuel, com sede em São Bernardo do Campo/SP.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e

Considerando o Despacho nº 1083/2013-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo MS nº 25000.186450/2010-91, que concluiu terem sido atendidos os requisitos constantes da Lei n° 12.101/2009, Decreto nº 7.237/2010, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à entidade Instituição Assistencial Emmanuel, inscrita no CNPJ nº 59.150.318/0001-00, com sede em São Bernardo do Campo/SP.

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 3 de maio de 2011 a 2 de maio de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR