PORTARIA Nº 743, DE 3 DE JULHO DE 2013

Aplica o efeito suspensivo ao recurso interposto pelo Hoftalon Centro de Estudo e Pesquisa da Visão, com sede em Londrina/PR.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando os art. 2º, 51 e § 2º do art. 52 da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011, que atribui à Secretaria de Atenção a Saúde a competência para o recebimento e condução dos Processos e Recursos de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área de Saúde;

Considerando a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; e

Considerando a Nota Técnica nº 558/2013-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, que versa sobre o Recurso Administrativo SIPAR/MS nº 25000.056561/2013-17, resolve:

Art. 1º Fica aplicado o efeito suspensivo ao recurso interposto pelo Hoftalon Centro de Estudo e Pesquisa da Visão, CNPJ nº 07.194.341/0001-94, com sede em Londrina/PR, contra a decisão do indeferimento da Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, Processo nº 25000.015026/2010-63 (CNAS nº 71010.002026/2009-68), publicada por meio da Portaria nº 266/SAS/MS, de 14 de março de 2013, no Diário Oficial da União nº 51, de 15 de março de 2013, fundamentado no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 9.784/1999 e parágrafo único do art. 46 do Decreto 7.237/2010.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR