PORTARIA Nº 766, DE 9 DE JULHO DE 2013

Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, à Sociedade Hospital São Gabriel Arcanjo, com sede em Cruzeiro do Sul (RS).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no inciso I do art. 21 c/c arts. 34 e 35, todos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando o Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, e suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e

Considerando o Despacho nº 980/2013/CGCER/DCEBAS/ SAS/MS, constante do Processo nº 25000.044619/2010-37/MS (CNAS nº 71000.066341/2009-32), que concluiu terem sido atendidos os requisitos constantes do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, suas alterações, e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, à Sociedade Hospital São Gabriel Arcanjo, CNES nº 2252074, inscrita no CNPJ nº 91.154.898/0001-08, com sede em Cruzeiro do Sul (RS).

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 20 de agosto de 2009 a 19 de agosto de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR