PORTARIA Nº 835, DE 25 DE JULHO DE 2013

Aplica o efeito suspensivo ao recurso interposto pelo Hospital São Vicente de Paulo de Brasília de Minas, com sede em Brasília de Minas/MG.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando os art. 2º, 51 e § 2º do art. 52 da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011, que atribui à Secretaria de Atenção a Saúde a competência para o recebimento e condução dos Processos e Recursos de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 672/2013-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, que versa sobre o Recurso Administrativo SIPAR/MS nº 25000.103630/2013-99, resolve:

Art. 1º Fica aplicado o efeito suspensivo ao recurso interposto pelo Hospital São Vicente de Paulo de Brasília de Minas, com sede em Brasília de Minas/MG, inscrito no CNPJ nº 21.368.303/0001-31, contra a decisão do indeferimento da Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, Processo nº 25000.014940/2010-97/MS (CNAS nº 71010.002411/2003-10), publicada por meio da Portaria nº 568/SAS/MS, de 21 de maio de 2013, no Diário Oficial da União nº 97, de 22 de maio de 2013, fundamentado no parágrafo único do art. 46 do Decreto nº 7.237/2010.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR