PORTARIA Nº 840, DE 26 DE JULHO DE 2013

Indefere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, ao Hospital Santa Terezinha, com sede em Paim Filho (RS).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e suas alterações, que dispõe sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS);

Considerando o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e

Considerando o Despacho nº 1138/2013/CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do processo nº 25000.015330/2010-19/MS, que concluiu que não foram atendidos os requisitos constantes do inciso I do § 1º e § 5º do art. 19 do Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, e inciso II do art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações, e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, à entidade Hospital Santa Terezinha, CNES nº 2247046, inscrita no CNPJ nº 91.272.732/0001-96, com sede em Paim Filho (RS).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR