PORTARIA Nº 962, DE 28 DE AGOSTO DE 2013

Estabelece remanejamento do limite financeiro de recursos do Município de Baturité ao Município de Aracoiaba, no Estado do Ceará.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº 1.340/GM/MS, de 29 de junho de 2012, que define a estratégia de aumento do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para exercícios de 2012 e 2013; e

Considerando a Deliberação nº100, de 5 de julho de 2013, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Ceará, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o remanejamento do limite financeiro dos recursos do Município de Baturité ao Município de Aracoiaba, no Estado do Ceará, conforme o Anexo desta Portaria.

Art. 2º O remanejamento de recursos financeiros concedido por esta Portaria não acarretará em impacto financeiro para o Ministério da Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

ANEXO

Código IBGE	Município	Gestão	Comp.I	Comp.II	Comp.III	Total
2302107	Baturité	Municipal	-	-	160.191,38	-160.191,38
2301208	Aracoiaba	Municipal	-	-	160.191,38	160.191,38