Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção à Saúde

PORTARIA Nº 967, DE 29 DE AGOSTO DE 2013

Habilita os Serviços Hospitalares de Referência para realizarem os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando as diretrizes e orientações contidas na Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental, e com necessidades de saúde decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando as diretrizes e orientações contidas na Portaria nº 148/GM/MS, de 31 de janeiro de 2012, que define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental, e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, do componente hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial, e institui incentivos financeiros de investimento e custeio;

Considerando a Portaria nº 349/GM/MS, de 29 de fevereiro de 2012, que altera e acresce dispositivo à Portaria nº 148/GM/MS, de 31 de janeiro de 2012;

Considerando a Portaria nº 1.615/GM/MS, de 26 de julho de 2012, que altera o item II do art. 9º e os arts. 12 e 13 da Portaria nº 148/GM/MS, de 31 de janeiro de 2012;

Considerando a Portaria nº 130/GM/MS, de 26 de janeiro de 2012, que redefine o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Outras Drogas 24h (CAPS AD III);

Considerando a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 7 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 2.395/GM/MS, de 11 de outubro de 2011, que organiza o componente hospitalar da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e

Considerando a Portaria nº 953/SAS/MS, de 12 de setembro de 2012, que inclui na tabela de habilitação do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) a habilitação 0636 - Serviço Hospitalar de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas e inclui procedimentos na Tabela de Procedimentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS), resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Serviços Hospitalares de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental, e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, descritos nos Anexos a esta Portaria, para realizarem os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

ANEXO I

UF MUNICÍPIO CÓDIGO DO IBGE Nº DE LEITOS HOSPITAL [RAZÃO SOCIAL] CNES GESTÃO H A B I L I TA Ç Ã O
MG Governador Valadares 312770 10 Prefeitura Municipal de Governador Va l a d a r e s 2222043 PÚBLICO MUNICIPAL 0636
MG São Vicente de Minas 316530 1 Hospital São Vicente de Paulo 2123231 PÚBLICO MUNICIPAL 0636
RS Bom Jesus 430230 4 Instituto de Saúde e Educação Vida 6011926 PÚBLICO MUNICIPAL 0636
RS Canoas 430460 10 Associação Educadora São Carlos 3508528 PÚBLICO MUNICIPAL 0636
RS Guaporé 430940 1 Associação Hospitalar Manoel Francisco Guerreiro 2793237 PÚBLICO MUNICIPAL 0636
RS Osório 431350 3 Associação Beneficente São Francisco de Paulo 2257815 PÚBLICO MUNICIPAL 0636
RS To r r e s 432150 3 Associação Educadora São Carlos 2707950 PÚBLICO MUNICIPAL 0636

ANEXO II

UF MUNICÍPIO CÓDIGO DO IBGE Nº DE LEITOS HOSPITAL [RAZÃO SOCIAL] CNES GESTÃO H A B I L I - TA Ç Ã O
MG Belo Vale 310000 2 Hospital e Maternidade Henrique Penido 2182610 PÚBLICO ESTADUAL 0636
MG Itamarandiba 310000 2 Hospital de Itamarandiba 2135949 PÚBLICO ESTADUAL 0636
MG Minas Novas 310000 3 Fundação Minas Novas 2134268 PÚBLICO ESTADUAL 0636
MG Morada Nova de Minas 310000 2 Hospital Casa de Caridade São Sebastião 2178648 PÚBLICO ESTADUAL 0636
MG Pompéu 310000 4 Santa Casa de Misericórdia de Pompéu 2178591 PÚBLICO ESTADUAL 0636
MG São Domingos do Prata 310000 1 Hospital Nossa Senhora das Dores 2144573 PÚBLICO ESTADUAL 0636
MG Tu r m a l i n a 310000 2 Conferência São Vicente de Paulo de Tu r m a l i n a 2135108 PÚBLICO ESTADUAL 0636
RS Portão 430000 3 Fundação Hospitalar Educacional e Social de Portão 2232170 PÚBLICO ESTADUAL 0636
RS Santo Antônio da Patrulha 430000 6 Associação Educadora São Carlos 6389104 PÚBLICO ESTADUAL 0636
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde