PORTARIA Nº 1.094, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013

Aplica o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Associação Beneficente Nossa Senhora Aparecida, com sede em Capinópolis (MG).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, sua alterações, regulamentada pelo Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando os art. 2º, 51 e § 2º do art. 52 da Portaria nº 1970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011, que atribui à Secretaria de Atencão à Saude a competência para recebimento e condução dos Processos e Recursos de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social, na área de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 760/2013/CGCER/DCEBAS/ SAS/MS, que versa sobre o recurso Administrativo SIPAR/MS nº 25000.147815/2013-13, resolve:

Art. 1º Fica aplicado o efeito suspensivo ao processo interposto pela Associação Beneficente Nossa Senhora Aparecida, com sede em Capinópolis (MG), inscrita no CNPJ nº 19.247.790/0001-32, contra a decisão do indeferimento da Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, Processo nº 25000.063076/2010-57/MS (CNAS/MDS nº 71000.104538/2009-87), publicada por meio da Portaria nº 818/SAS/MS, de 19 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2013, fundamentado no parágrafo único do art. 46 do Decreto nº 7.237/2010.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR