PORTARIA Nº 1.176, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013

Arquiva o Processo Administrativo da Liga Coiteense de Proteção à Maternidade e à Infância, com sede em Conceição do Coité (BA).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando o art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e

Considerando os termos da Nota Técnica nº 802/2013-CGCER/ DCEBAS/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica arquivado o Processo Administrativo nº 25000.160644/2013-18/MS, da Liga Coiteense de Proteção à Maternidade e à Infância, CNPJ nº 13.956.966/0001-49, CNES nº 2598183, com sede em Conceição do Coité (BA), em razão da entidade não ter demonstrado o cumprimento dos requisitos da certificação, estabelecidos no art. 41 da Medida Provisória nº 446, de 7 de novembro de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR