PORTARIA Nº 1.293, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013

Indefere a prorrogação da vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Associação Protetora do Hospital São Francisco, com sede em Augusto Pestana (RS).

A Secretária de Atenção à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que dispõe sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS);

Considerando a Medida Provisória nº 446, de 7 de novembro de 2008, e o Parecer nº 1.208-2011/FB/COGEJUR/CONJURMS/CGU/AGU; e

Considerando o Parecer Técnico nº 482/2013-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.035954/2013-97/MS, que concluiu pela não prorrogação da vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), deferido no Processo nº 71010.002416/2005-12/CNAS/MDS, por entender que a entidade não cumpriu, no período estabelecido pelo art.41 da MP nº 446/2008, os requisitos dos incisos III e V do art. 4º da Resolução nº 177/2000/CNAS, incisos II, IV, V, VII, VIII, IX , X, XI e §§ 1º e 4º do art. 3º , dos incisos I, II, III,IV, V do art. 4º e art. 5º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de prorrogação da vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Associação Protetora do Hospital São Francisco, CNES nº 2261081, CNPJ nº 90.735.622/0001-50, com sede em Augusto Pestana(RS).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLEUSA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARDO