Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção à Saúde

PORTARIA Nº 29, DE 15 DE JANEIRO DE 2014

Remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado de Tocantins.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº 1097/GM/MS, de 22 de maio de 2006, que define a Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde, alterada pela Portaria nº 1.699/GM/MS, de 27 de julho de 2011;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento; e

Considerando as planilhas encaminhadas pela Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins, por meio do Ofício/SESAU/GABSEC nº 10598/13, de 19 de dezembro de 2013 e Resoluções - CIB nº 317/2013, de 5 de dezembro de 2013 resolve:

Art. 1º Fica remanejador o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual, conforme descrito no anexo I desta Portaria, e sob gestão dos municípios, conforme detalhado no anexo II.

§ 1º O total de recurso financeiro anual do Estado do Tocantins, referente ao bloco de financiamento da atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, corresponde a R$ 306.872.330,67, assim distribuído:

Destino Valor Anual Detalhamento
Total dos recursos transferidos ao Fundo Estadual de Saúde - FES 221.400.911,52 Anexo I
Total dos recursos transferidos aos Fundos Municipais de Saúde - FMS 85.471.419,15 Anexo II

§ 2º Estão inclusos neste bloco de financiamento os valores referentes aos incentivos do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), no valor de R$ 1.135.200,00, e do Serviço de Atendimento Móvel às Urgências (SAMU), no valor de R$ 8.757.228,00.

§ 3º O estado e os municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos anexos desta Portaria.

Art. 2º O remanejamento de recurso concedido, por meio desta Portaria, não acarretará impacto financeiro ao Ministério da Saúde.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585-0017 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de janeiro de 2014.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

ANEXO I

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO TOCANTINS - JANEIRO/2014

ESPECIFICAÇÃO DOS RECURSOS VALOR
Limites Referentes aos recursos programados na SES 8.552.277,86
Valores a receber referentes a estabelecimentos sob gestão estadual 212.848.633,66
Valores a receber referentes a TCEP com transferências diretas ao FES 0,00
Valores a serem RETIRADOS pelo FNS e transferidos diretamente às unidades prestadoras universitárias federais (-) 0,00
VALORES TRANSFERIDOS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 221.400.911,52

ANEXO II

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO TOCANTINS - JANEIRO/2014

VALORES DE REPASSE AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE (VALORES ANUAIS)
IBGE Município Assistência Ambulatorial e Hospitalar Incentivos permanentes de custeio * Ajustes Valores de TCEP com transferências realizadas ao FES Valores de Estabelecimentos sob gestão estadual Valores retidos no Fundo Nacional de Saúde Valores recebidos de outras UFs Total
Próprio Referenciado
170025 ABREULANDIA 0,00 0,00 0,00 6,85 0,00 6,85 0,00 0,00 0,00
170030 AGUIARNOPOLIS 0,00 0,00 0,00 11.356,34 0,00 0,00 0,00 0,00 11.356,34
170035 ALIANCA DO TOCANTINS 25.873,69 458,73 0,00 12.476,35 0,00 0,00 0,00 0,00 38.808,77
170040 ALMAS 92.530,91 0,00 0,00 16.704,58 0,00 109.235,49 0,00 0,00 0,00
170070 ALVORADA 188.620,67 22.756,90 88.380,00 18.425,03 0,00 318.182,60 0,00 0,00 0,00
170100 ANANAS 366.395,24 43.019,58 122.026,66 111.703,12 0,00 0,00 0,00 0,00 643.144,60
170105 ANGICO 0,00 0,00 0,00 6,21 0,00 6,21 0,00 0,00 0,00
170110 APARECIDA DO RIO NEGRO 56.783,23 111.462,23 0,00 9.271,43 0,00 0,00 0,00 0,00 177.516,89
170130 ARAGOMINAS 94,50 0,00 0,00 8,83 0,00 103,33 0,00 0,00 0,00
170190 ARAGUACEMA 98.249,96 9.419,32 75.287,40 13.902,00 0,00 196.858,68 0,00 0,00 0,00
170200 ARAGUACU 283.749,63 61.920,79 0,00 2,59 0,00 345.673,01 0,00 0,00 0,00
170210 ARAGUAINA 27.980.853,54 61.467.040,72 5.164.245,36 5.442.744,80 0,00 79.622.095,35 0,00 0,00 20.432.789,07
170215 ARAGUANA 54.989,69 3.614,76 0,00 71.066,43 0,00 0,00 0,00 0,00 129.670,88
170220 ARAGUATINS 945.707,50 18.585,69 245.214,64 513.681,59 0,00 0,00 0,00 0,00 1.723.189,42
170230 ARAPOEMA 56.569,35 36.845,60 0,00 0,32 0,00 93.415,27 0,00 0,00 0,00
170240 ARRAIAS 306.425,50 245.102,18 0,00 314,40 0,00 551.842,08 0,00 0,00 0,00
170255 AUGUSTINOPOLIS 930.514,93 5.944.326,37 0,00 1,06 0,00 6.874.842,36 0,00 0,00 0,00
170270 AURORA DO TOCANTINS 368,50 0,00 0,00 2,89 0,00 371,39 0,00 0,00 0,00
170290 AXIXA DO TOCANTINS 8.411,90 0,00 0,00 20.406,04 0,00 0,00 0,00 0,00 28.817,94
170300 BABACULANDIA 270,00 0,00 0,00 22.933,02 0,00 0,00 0,00 0,00 23.203,02
170305 BANDEIRANTES DO TOCANTINS 0,00 0,00 0,00 1,77 0,00 1,77 0,00 0,00 0,00
170307 BARRA DO OURO 1.927,56 0,00 0,00 9.071,13 0,00 0,00 0,00 0,00 10.998,69
170310 BARROLANDIA 240.706,89 0,00 0,00 11.768,20 0,00 0,00 0,00 0,00 252.475,09
170320 BERNARDO SAYAO 2.224,47 0,00 0,00 9.805,23 0,00 12.029,70 0,00 0,00 0,00
170330 BOM JESUS DO TOCANTINS 1.142,43 0,00 0,00 8.290,43 0,00 9.432,86 0,00 0,00 0,00
170360 BRASILANDIA DO TOCANTINS 24.212,74 0,00 0,00 4.541,70 0,00 0,00 0,00 0,00 28.754,44
170370 BREJINHO DE NAZARE 109.171,33 0,00 105.761,16 11.407,80 0,00 226.340,29 0,00 0,00 0,00
170380 BURITI DO TOCANTINS 117.630,28 0,00 0,00 21.491,85 0,00 139.122,13 0,00 0,00 0,00
170382 CACHOEIRINHA 164,61 0,00 0,00 0,65 0,00 165,26 0,00 0,00 0,00
170384 CAMPOS LINDOS 73,16 0,00 0,00 0,28 0,00 73,44 0,00 0,00 0,00
170386 CARIRI DO TOCANTINS 545,80 0,00 0,00 3,17 0,00 548,97 0,00 0,00 0,00
170388 CARMOLANDIA 1.900,54 0,00 0,00 12,29 0,00 1.912,83 0,00 0,00 0,00
170389 CARRASCO BONITO 1.005,95 0,00 0,00 16,89 0,00 1.022,84 0,00 0,00 0,00
170390 CASEARA 3.031,77 0,00 0,00 10.122,73 0,00 0,00 0,00 0,00 13.154,50
170410 CENTENARIO 0,00 0,00 0,00 0,89 0,00 0,89 0,00 0,00 0,00
170460 CHAPADA DE AREIA 13,50 0,00 0,00 1,91 0,00 15,41 0,00 0,00 0,00
170510 CHAPADA DA NATIVIDADE 755,82 0,00 0,00 2,10 0,00 757,92 0,00 0,00 0,00
170550 COLINAS DO TOCANTINS 1.879.454,38 325.921,71 118.800,00 2.225.519,44 0,00 2.014.308,31 0,00 0,00 2.535.387,22
170555 COMBINADO 94.551,28 28.538,16 110.920,61 10.276,02 0,00 244.286,07 0,00 0,00 0,00
170560 CONCEICAO DO TOCANTINS 15.342,39 0,00 0,00 9.200,35 0,00 24.542,74 0,00 0,00 0,00
170600 COUTO DE MAGALHAES 109.260,98 0,00 0,00 11.021,30 0,00 0,00 0,00 0,00 120.282,28
170610 CRISTALANDIA 172.052,61 14.324,47 260.507,94 15.917,21 0,00 0,00 0,00 0,00 462.802,23
170625 CRIXAS DO TOCANTINS 1.457,78 0,00 0,00 1,87 0,00 1.459,65 0,00 0,00 0,00
170650 DARCINOPOLIS 2.937,00 0,00 0,00 11.601,85 0,00 0,00 0,00 0,00 14.538,85
170700 DIANOPOLIS 638.892,63 569.128,87 118.800,00 477.371,35 0,00 1.685.392,85 0,00 0,00 118.800,00
170710 DIVINOPOLIS DO TOCANTINS 107.709,21 2.225,00 79.542,00 13.999,25 0,00 0,00 0,00 0,00 203.475,46
170720 DOIS IRMAOS DO TOCANTINS 123.105,23 0,00 0,00 15.754,02 0,00 0,00 0,00 0,00 138.859,25
170730 DUERE 66.121,19 0,00 120.049,87 10.103,99 0,00 0,00 0,00 0,00 196.275,05
170740 ESPERANTINA 164,70 0,00 0,00 20.847,03 0,00 0,00 0,00 0,00 21.011,73
170755 FATIMA 16.167,28 0,00 0,00 8.374,52 0,00 24.541,80 0,00 0,00 0,00
170765 FIGUEIROPOLIS 74.941,31 0,00 95.296,21 11.753,46 0,00 181.990,98 0,00 0,00 0,00
170770 FILADELFIA 280,80 0,00 0,00 108.711,28 0,00 0,00 0,00 0,00 108.992,08
170820 FORMOSO DO ARAGUAIA 308.296,58 335,82 0,00 440.200,40 0,00 0,00 0,00 0,00 748.832,80
170825 FORTALEZA DO TABOCAO 0,00 0,00 0,00 5.322,01 0,00 0,00 0,00 0,00 5.322,01
170830 GOIANORTE 1.308,76 0,00 0,00 10.905,66 0,00 12.214,42 0,00 0,00 0,00
170900 GOIATINS 185.485,81 20.037,22 167.981,86 26.550,88 0,00 400.055,77 0,00 0,00 0,00
170930 GUARAI 642.039,18 810.746,63 0,00 51.052,30 0,00 1.072.509,49 0,00 0,00 431.328,62
170950 GURUPI 11.452.723,79 11.756.566,47 1.556.160,00 1.536.452,95 0,00 20.790.793,23 0,00 0,00 5.511.109,98
170980 IPUEIRAS 685,75 0,00 0,00 1,28 0,00 687,03 0,00 0,00 0,00
171050 ITACAJA 283.919,37 98.901,65 0,00 15.630,92 0,00 0,00 0,00 0,00 398.451,94
171070 ITAGUATINS 99.529,20 115,15 132.586,54 13.264,58 0,00 245.495,47 0,00 0,00 0,00
171090 ITAPIRATINS 0,00 1.780,85 0,00 0,33 0,00 1.781,18 0,00 0,00 0,00
171110 ITAPORA DO TOCANTINS 16.462,98 0,00 0,00 5.379,70 0,00 0,00 0,00 0,00 21.842,68
171150 JAU DO TOCANTINS 26.428,93 0,00 0,00 7.724,40 0,00 0,00 0,00 0,00 34.153,33
171180 JUARINA 0,00 0,00 0,00 0,07 0,00 0,07 0,00 0,00 0,00
171190 LAGOA DA CONFUSAO 144.652,20 0,00 61.866,00 22.463,08 0,00 228.981,28 0,00 0,00 0,00
171195 LAGOA DO TOCANTINS 24.121,25 0,00 0,00 7.755,63 0,00 0,00 0,00 0,00 31.876,88
171200 LAJEADO 4.462,67 0,00 338.175,00 66.101,17 0,00 0,00 0,00 0,00 408.738,84
171215 LAVANDEIRA 1.572,42 0,00 0,00 3.534,70 0,00 0,00 0,00 0,00 5.107,12
171240 LIZARDA 0,00 0,00 0,00 0,47 0,00 0,47 0,00 0,00 0,00
171245 LUZINOPOLIS 0,00 0,00 0,00 0,80 0,00 0,80 0,00 0,00 0,00
171250 MARIANOPOLIS DO TOCANTINS 38.492,58 35.351,09 0,00 9.574,22 0,00 0,00 0,00 0,00 83.417,89
171270 MATEIROS 2.271,08 0,00 0,00 0,55 0,00 2.271,63 0,00 0,00 0,00
171280 MAURILANDIA DO TOCANTINS 149,26 0,00 0,00 0,72 0,00 149,98 0,00 0,00 0,00
171320 MIRACEMA DO TOCANTINS 891.739,05 401.810,97 0,00 1.245.505,07 0,00 2.539.055,09 0,00 0,00 0,00
171330 MIRANORTE 266.272,65 13.120,75 336.750,00 27.771,44 0,00 307.164,84 0,00 0,00 336.750,00
171360 MONTE DO CARMO 111.022,97 0,00 64.351,08 14.776,37 0,00 0,00 0,00 0,00 190.150,42
171370 MONTE SANTO DO TOCANTINS 78,30 0,00 0,00 2,43 0,00 80,73 0,00 0,00 0,00
171380 PALMEIRAS DO TOCANTINS 0,00 0,00 0,00 53.928,68 0,00 0,00 0,00 0,00 53.928,68
171395 MURICILANDIA 0,00 0,00 0,00 0,22 0,00 0,22 0,00 0,00 0,00
171420 NATIVIDADE 194.849,17 8.248,96 221.630,93 19.800,10 0,00 444.529,16 0,00 0,00 0,00
171430 NAZARE 59.949,92 0,00 0,00 99.658,37 0,00 0,00 0,00 0,00 159.608,29
171488 NOVA OLINDA 296.984,27 0,00 0,00 23.511,64 0,00 0,00 0,00 0,00 320.495,91
171500 NOVA ROSALANDIA 48.308,90 0,00 0,00 8.294,57 0,00 0,00 0,00 0,00 56.603,47
171510 NOVO ACORDO 30.295,56 75,78 336.750,00 8.279,41 0,00 38.650,75 0,00 0,00 336.750,00
171515 NOVO ALEGRE 9.837,34 0,00 0,00 5.031,59 0,00 0,00 0,00 0,00 14.868,93
171525 NOVO JARDIM 0,00 0,00 0,00 1,61 0,00 1,61 0,00 0,00 0,00
171550 OLIVEIRA DE FATIMA 0,00 0,00 0,00 1,87 0,00 1,87 0,00 0,00 0,00
171570 PALMEIRANTE 0,00 0,00 0,00 0,07 0,00 0,07 0,00 0,00 0,00
171575 PALMEIROPOLIS 206.154,32 5.614,79 82.123,13 16.146,91 0,00 0,00 0,00 0,00 310.039,15
171610 PARAISO DO TOCANTINS 2.885.673,08 1.613.503,25 456.975,00 584.184,82 0,00 2.891.058,16 0,00 0,00 2.649.277,99
171620 PARANA 109.702,66 1.541,50 0,00 22.744,08 0,00 0,00 0,00 0,00 133.988,24
171630 PAU D'ARCO 1.609,52 0,00 0,00 10.098,90 0,00 0,00 0,00 0,00 11.708,42
171650 PEDRO AFONSO 406.187,45 300.482,77 0,00 25.387,70 0,00 732.057,92 0,00 0,00 0,00
171660 PEIXE 255.895,05 21.458,03 0,00 22.846,89 0,00 0,00 0,00 0,00 300.199,97
171665 PEQUIZEIRO 92.434,67 0,00 0,00 11.172,37 0,00 0,00 0,00 0,00 103.607,04
171670 COLMEIA 409.930,11 1.126,82 184.347,70 18.957,60 0,00 0,00 0,00 0,00 614.362,23
171700 PINDORAMA DO TOCANTINS 12.435,86 0,00 60.000,00 9.913,86 0,00 82.349,72 0,00 0,00 0,00
171720 PIRAQUE 23.969,21 0,00 0,00 96.426,56 0,00 0,00 0,00 0,00 120.395,77
171750 PIUM 126.100,81 0,00 77.015,52 14.727,98 0,00 0,00 0,00 0,00 217.844,31
171780 PONTE ALTA DO BOM JESUS 22.767,01 0,00 0,00 9.997,38 0,00 32.764,39 0,00 0,00 0,00
171790 PONTE ALTA DO TOCANTINS 26.799,37 393,17 71.795,40 15.797,81 0,00 114.785,75 0,00 0,00 0,00
171800 PORTO ALEGRE DO TOCANTINS 6.532,42 0,00 0,00 6.153,65 0,00 12.686,07 0,00 0,00 0,00
171820 PORTO NACIONAL 3.439.647,24 2.801.333,08 495.150,00 690.271,04 0,00 3.348.478,14 0,00 0,00 4.077.923,22
171830 PRAIA NORTE 0,00 0,00 0,00 0,77 0,00 0,77 0,00 0,00 0,00
171840 PRESIDENTE KENNEDY 34.911,62 0,00 128.771,88 8.101,91 0,00 0,00 0,00 0,00 171.785,41
171845 PUGMIL 1.056,38 0,00 0,00 1,25 0,00 1.057,63 0,00 0,00 0,00
171850 RECURSOLANDIA 0,00 0,00 0,00 1,16 0,00 1,16 0,00 0,00 0,00
171855 RIACHINHO 1.420,99 0,00 0,00 9.220,04 0,00 0,00 0,00 0,00 10.641,03
171865 RIO DA CONCEICAO 2.496,85 0,00 0,00 3.779,39 0,00 6.276,24 0,00 0,00 0,00
171870 RIO DOS BOIS 0,00 0,00 0,00 0,05 0,00 0,05 0,00 0,00 0,00
171875 RIO SONO 73.625,70 0,00 0,00 13.759,19 0,00 87.384,89 0,00 0,00 0,00
171880 SAMPAIO 0,00 0,00 0,00 1,97 0,00 1,97 0,00 0,00 0,00
171884 SANDOLANDIA 0,00 0,00 0,00 1,86 0,00 1,86 0,00 0,00 0,00
171886 SANTA FE DO ARAGUAIA 87.908,44 0,00 60.000,00 14.518,10 0,00 0,00 0,00 0,00 162.426,54
171888 SANTA MARIA DO TOCANTINS 0,00 0,00 0,00 0,95 0,00 0,95 0,00 0,00 0,00
171889 SANTA RITA DO TOCANTINS 0,00 0,00 0,00 1,72 0,00 1,72 0,00 0,00 0,00
171890 SANTA ROSA DO TOCANTINS 0,00 0,00 0,00 0,15 0,00 0,15 0,00 0,00 0,00
171900 SANTA TEREZA DO TOCANTINS 675,21 0,00 0,00 0,35 0,00 675,56 0,00 0,00 0,00
172000 SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS 0,00 0,00 0,00 95.444,99 0,00 2,19 0,00 0,00 95.442,80
172010 SAO BENTO DO TOCANTINS 0,00 0,00 0,00 0,10 0,00 0,10 0,00 0,00 0,00
172015 SAO FELIX DO TOCANTINS 0,00 0,00 0,00 1,79 0,00 1,79 0,00 0,00 0,00
172020 SAO MIGUEL DO TOCANTINS 9.144,50 0,00 0,00 23.060,92 0,00 0,00 0,00 0,00 32.205,42
172025 SAO SALVADOR DO TOCANTINS 0,00 0,00 0,00 8,73 0,00 8,73 0,00 0,00 0,00
172030 SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS 0,00 0,00 0,00 0,21 0,00 0,21 0,00 0,00 0,00
172049 SAO VALERIO DA NATIVIDADE 39.810,77 1.016,40 0,00 1,22 0,00 40.828,39 0,00 0,00 0,00
172065 SILVANOPOLIS 109.409,37 0,00 58.342,69 101.150,31 0,00 0,00 0,00 0,00 268.902,37
172080 SITIO NOVO DO TOCANTINS 20.196,47 5.500,00 0,00 20.126,35 0,00 45.822,82 0,00 0,00 0,00
172085 SUCUPIRA 0,00 0,00 0,00 2,06 0,00 2,06 0,00 0,00 0,00
172090 TAGUATINGA 610.994,09 134.458,39 0,00 372.772,00 0,00 1.118.224,48 0,00 0,00 0,00
172093 TAIPAS DO TOCANTINS 0,00 0,00 0,00 2,61 0,00 2,61 0,00 0,00 0,00
172097 TALISMA 26.063,11 0,00 0,00 5.636,37 0,00 0,00 0,00 0,00 31.699,48
172100 PALMAS 40.546.642,14 66.918.312,33 4.393.908,00 10.426.441,92 0,00 85.100.294,36 0,00 0,00 37.185.010,03
172110 TOCANTINIA 60.691,96 0,00 0,00 14.819,10 0,00 0,00 0,00 0,00 75.511,06
172120 TOCANTINOPOLIS 1.123.185,51 247.924,67 0,00 583.284,88 0,00 0,00 0,00 0,00 1.954.395,06
172125 TUPIRAMA 0,00 0,00 0,00 1,57 0,00 1,57 0,00 0,00 0,00
172130 TUPIRATINS 484,00 0,00 0,00 1,87 0,00 485,87 0,00 0,00 0,00
172208 WANDERLANDIA 246.253,72 0,00 0,00 114.158,30 0,00 0,00 0,00 0,00 360.412,02
172210 XAMBIOA 296.385,78 146.720,77 0,00 25.264,34 0,00 468.370,89 0,00 0,00 0,00
TOTAL FUNDO MUNICIPAL 85.471.419,15
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