PORTARIA Nº 134, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014

Habilita o Hospital Materno Infantil Dr. Jesser Amarante como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº. 741/SAS/MS, de 19 de dezembro de 2005, que regulamenta a assistência de alta complexidade na Rede de Atenção Oncológica;

Considerando a Portaria nº 361/SAS/MS, de 25 de junho de 2007, que redefine as habilitações em Oncologia na Tabela de Habilitações de Serviços Especializados do Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Considerando a manifestação favorável da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina e a aprovação no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite, por meio da Resolução CIB nº. 472/13, de 24 de outubro de 2013; e

Considerando a avaliação da Secretaria de Atenção à Saúde - Departamento de Atenção Especializada e Temática - Coordenação-Geral de Atenção às Pessoas com Doenças Crônicas/DAET/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o estabelecimento de saúde abaixo informado, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON), com serviço exclusivo de oncologia pediátrica; código 17.11.

Estabelecimento - Município/UF	CNES	Mantenedora	Habilitação	CNPJ
Hospital Mater-no Infantil Dr. Jesser Amarante	6048692	Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina	UNACON com Serviço Exclusivo de Oncologia Pediátrica	76562198000320

Art. 2º O custeio do impacto financeiro gerado por esta habilitação correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde. Os recursos serão alocados no teto de Média e Alta Complexidade do Estado ou Município de acordo com o vínculo da unidade e modalidade da gestão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR