PORTARIA N° 168, DE 7 DE MARÇO DE 2014

Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, ao Instituto Brasileiro de Controle do Câncer, com sede em São Paulo (SP).

A Secretária de Atenção à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e suas alterações, que dispõe sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS);

Considerando o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e

Considerando o Parecer Técnico nº 66/2014-CGCER/DCEBAS/ SAS/MS, constante do Processo nº 25000.052178/2012-17/MS,
que concluiu terem sido atendidos os requisitos constantes da Lei nº 12.101/2009, Decreto nº 7.237/2010, suas alterações, e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de
Saúde, ao Instituto Brasileiro de Controle do Câncer, inscrito no CNPJ nº 62.932.942/0001-65, com sede em São Paulo (SP).

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 21 de setembro de 2012 a 20 de setembro de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLEUSA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARDO