PORTARIA Nº 279, DE 4 DE ABRIL DE 2014

Estabelece o remanejamento dos recursos financeiros destinados ao custeio da execução dos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no Estado de Alagoas referente aos Componentes I - Cirurgias de Catarata e III - Outros Procedimentos.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria 1.557/GM/MS, de 31 de julho de 2013, que define a estratégia de ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para os exercícios dos anos de 2013 e 2014;

Considerando a Resolução nº 001, de 17 de fevereiro de 2014, da CIB/AL - Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Alagoas;

Considerando o ofício nº 986/14/SESAU/AL, de 18 de março de 2014, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o remanejamento dos recursos financeiros destinados ao custeio da execução dos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no Estado de Alagoas referente aos Componentes I - Cirurgias de Catarata e III - Outros Procedimentos, conforme o Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O remanejamento de recursos financeiros concedido por esta Portaria não acarretará em impacto financeiro para o Ministério da Saúde;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

ANEXO

IBGE	MUNICÍPIO	COMPONENTE I	COMPONENTE III	VALOR TOTAL
270030	Arapiraca	(11.206,24)	(7.198,72)	(18.404,96)
270640	Pão de Açúcar	11.206,24	7.198,72	18.404,96
TOTAL GERAL		0,00	0,00	0,00