PORTARIA Nº 506, DE 24 DE JUNHO DE 2014

Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Associação de Assistência e Proteção à Maternidade e à Infância de Mossoró, com sede em Mossoró (RN).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e

Considerando o Parecer Técnico nº 168/2014-CGCER/DCEBAS/ SAS/MS, constante do Processo nº 25000.053217/2010-23/MS, que concluiu terem sido atendidos os requisitos constantes da Lei n° 12.101/2009, do Decreto nº 8.242/2014, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Associação de Assistência e Proteção à Maternidade e à Infância de Mossoró, inscrita no CNPJ nº 08.256.240/0001-63, com sede em Mossoró (RN).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 08 de dezembro de 2009 a 07 de dezembro de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS