PORTARIA Nº 513, DE 27 DE JUNHO DE 2014

Altera o art. 1º da Portaria nº 1.170/SAS/MS, de 18 de outubro de 2009.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, regulamentado pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; e

Considerando o Despacho nº 264/2014-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante de Processo nº 25000.023655/2010-67/MS, que concluiu pela necessidade da revisão administrativa dos termos da Portaria nº 1.170/2012/SAS/MS, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 1.170/SAS/MS, de 18 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 203 de outubro de 2012, passa a vigorar da seguinte forma:

"Art. 1º Fica deferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de saúde à Associação Beneficente Hospitalar Peritiba, inscrita no CNPJ nº 78.478.559/0001-19, com sede em Peritiba (SC) " (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS