PORTARIA Nº 544, DE 7 DE JULHO DE 2014

Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Santa Casa de Misericórdia de Coromandel, com sede em Coromandel (MG).

A Secretária de Atenção à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e

Considerando o Parecer Técnico nº 190/2014-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.212545/2013-11/MS, que concluiu terem sido atendidos os requisitos constantes da Lei n° 12.101/2009, Decreto nº Decreto nº 8.242/2014, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Santa Casa de Misericórdia de Coromandel, inscrita no CNPJ nº 19.849.462/0001-06, com sede em Coromandel (MG).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 4 de março de 2010 a 3 de março de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica sem efeito a Portaria nº 299/SAS/MS, de 8 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 68, de 9 de abril de 2014, seção 1, página 62.

APARECIDA LINHARES PIMENTA